Questão comentada · Direito Penal
Questão 61 — OAB XXV
Laura, nascida em 21 de fevereiro de 2000, é inimiga declarada de Lívia, nascida em 14 de dezembro de 1999, sendo que o principal motivo da rivalidade está no fato de que Lívia tem interesse no namorado de Laura. Durante uma festa, em 19 de fevereiro de 2018, Laura vem a saber que Lívia anunciou para todos que tentaria manter relações sexuais com o referido namorado. Soube, ainda, que Lívia disse que, na semana seguinte, iria desferir um tapa no rosto de Laura, na frente de seus colegas, como forma de humilhá-la. Diante disso, para evitar que as ameaças de Lívia se concretizassem, Laura, durante a festa, desfere facadas no peito de Lívia, mas terceiros intervêm e encaminham Lívia diretamente para o hospital. Dois dias depois, Lívia vem a falecer em virtude dos golpes sofridos. Descobertos os fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Laura pela prática do crime de homicídio qualificado. Confirmados integralmente os fatos, a defesa técnica de Laura deverá pleitear o reconhecimento da
- Ainimputabilidade da agente.
- Blegítima defesa.
- Cinexigibilidade de conduta diversa.
- Datenuante da menoridade relativa.
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Comentário de cada alternativa
Laura nasceu em 21/02/2000 e desferiu as facadas em 19/02/2018, com 17 anos; menores de 18 anos são penalmente inimputáveis (art. 27 CP e art. 228 CF), sujeitando-se apenas ao ECA. A morte de Lívia dois dias depois, quando Laura já completava 18 anos, é irrelevante: pela teoria da atividade (art. 4º CP), o crime se considera praticado no momento da ação.
A legítima defesa exige agressão injusta atual ou iminente (art. 25 CP); as ameaças de Lívia eram de fatos futuros (tapa "na semana seguinte"), e não havia agressão em curso.
Pegadinha: O enunciado narra "ameaças" para sugerir reação defensiva, mas a agressão anunciada era futura, não iminente.Nada no caso torna inexigível conduta diversa: Laura poderia evitar as supostas ofensas por meios lícitos. Além disso, sendo inimputável, a tese mais técnica e ampla é a da menoridade penal, que afasta a culpabilidade por completo.
A atenuante do art. 65, I, CP aplica-se ao agente imputável menor de 21 anos na data do fato; Laura tinha 17 anos, logo nem sequer responde criminalmente, sendo inaplicável qualquer dosimetria de pena.
Pegadinha: Confunde menoridade relativa (18 a 21 anos, atenuante) com menoridade penal (menos de 18, inimputabilidade).Resolva esta e milhares de outras questões
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