Questão comentada · Direito Penal

Questão 62 — OAB XXV

Direito PenalFGV2018OAB

Juarez, com a intenção de causar a morte de um casal de vizinhos, aproveita a situação em que o marido e a esposa estão juntos, conversando na rua, e joga um artefato explosivo nas vítimas, sendo a explosão deste material bélico a causa eficiente da morte do casal. Apesar de todos os fatos e a autoria restarem provados em inquérito encaminhado ao Ministério Público com relatório final de indiciamento de Juarez, o Promotor de Justiça se mantém inerte em razão de excesso de serviço, não apresentando denúncia no prazo legal. Depois de vários meses com omissão do Promotor de Justiça, o filho do casal falecido procura o advogado da família para adoção das medidas cabíveis.

No momento da apresentação de queixa em ação penal privada subsidiária da pública, o advogado do filho do casal, sob o ponto de vista técnico, de acordo com o Código Penal, deverá imputar a Juarez a prática de dois crimes de homicídio em

  1. Aconcurso material, requerendo a soma das penas impostas para cada um dos delitos.
  2. Bconcurso formal, requerendo a exasperação da pena mais grave em razão do concurso de crimes.
  3. Ccontinuidade delitiva, requerendo a exasperação da pena mais grave em razão do concurso de crimes.
  4. Dconcurso formal, requerendo a soma das penas impostas para cada um dos delitos.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O concurso material (art. 69 CP) exige mais de uma ação ou omissão; Juarez praticou uma única ação (arremesso de um explosivo). A soma das penas decorre, aqui, do concurso formal impróprio, não do material.

Pegadinha: O resultado (soma das penas) é o mesmo do concurso material, mas o fundamento jurídico é outro.
art. 69 CPart. 70 CP
B
Errada

A exasperação (um sexto até metade) só vale para o concurso formal próprio; havendo dolo de matar ambas as vítimas (desígnios autônomos), aplica-se a cumulação das penas (art. 70, caput, parte final, CP).

Pegadinha: Identifica corretamente o concurso formal, mas aplica a regra do concurso formal próprio.
art. 70, caput, CP
C
Errada

O crime continuado (art. 71 CP) pressupõe mais de uma ação ou omissão em condições semelhantes de tempo, lugar e modo; houve uma só conduta.

art. 71 CP
D
Correta

Com uma só ação (o explosivo), Juarez produziu duas mortes, ambas visadas por seu dolo: é concurso formal impróprio, com desígnios autônomos, em que as penas se aplicam cumulativamente (art. 70, caput, parte final, CP).

art. 70, caput, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Concurso de Crimes: Material, Formal, Crime Continuado, Erro na Execução, Resultado Diverso e Limite de Cumprimento

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