Questão comentada · Direito Penal
Questão 59 — OAB XXVI
Mário foi denunciado pela prática de crime contra a Administração Pública, sendo imputada a ele a responsabilidade pelo desvio de R$ 500.000,00 dos cofres públicos.
Após a instrução e confirmação dos fatos, foi proferida sentença condenatória aplicando a pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão, que transitou em julgado. Na decisão, nada consta sobre a perda do cargo público por Mário.
Diante disso, ele procura um advogado para esclarecimentos em relação aos efeitos de sua condenação.
Considerando as informações narradas, o advogado de Mário deverá esclarecer que
- Aa perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, é efeito automático da condenação, sendo irrelevante sua não previsão em sentença, desde que a pena aplicada seja superior a 04 anos.
- Ba perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, é efeito automático da condenação, desde que a pena aplicada seja superior a 01 ano.
- Ca perda do cargo não é efeito automático da condenação, devendo ser declarada em sentença, mas não poderia ser aplicada a Mário diante da pena aplicada ser inferior a 04 anos.
- Da perda do cargo não é efeito automático da condenação, devendo ser declarada em sentença, mas poderia ter sido aplicada, no caso de Mário, mesmo sendo a pena inferior a 04 anos.
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Comentário de cada alternativa
A perda do cargo não é automática: precisa ser motivadamente declarada na sentença (art. 92, parágrafo único, do CP na época da prova; hoje § 1º, com a Lei 14.994/2024). Além disso, em crime com violação de dever para com a Administração, basta pena igual ou superior a 1 ano (art. 92, I, "a").
Pegadinha: Erra duas vezes: diz que o efeito é automático e usa o patamar de 4 anos, próprio dos demais crimes (alínea "b").O patamar de 1 ano para crimes com violação de dever para com a Administração está certo (art. 92, I, "a", do CP), mas o efeito não é automático: exige declaração motivada na sentença (parágrafo único do art. 92 na época da prova; hoje § 1º, com a Lei 14.994/2024).
Pegadinha: Acerta o patamar de pena e erra ao afirmar a automaticidade.O patamar de 4 anos (art. 92, I, "b", do CP) vale para os demais crimes. Em crime praticado com violação de dever para com a Administração, basta pena igual ou superior a 1 ano (alínea "a"), então a perda poderia ter sido aplicada a Mário.
Pegadinha: Aplica a alínea "b" (4 anos) a um caso regido pela alínea "a" (1 ano).A perda do cargo não é efeito automático e deve ser motivadamente declarada na sentença. Na época da prova, a regra estava no parágrafo único do art. 92 do CP; hoje está no § 1º, com a redação da Lei 14.994/2024. Como o desvio de verbas viola dever para com a Administração, bastaria pena igual ou superior a 1 ano (art. 92, I, "a"), e os 3 anos de Mário permitiriam aplicá-la. Como a sentença foi omissa e transitou em julgado, o efeito não incide. O atual § 2º, III, só torna os efeitos automáticos em crimes contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, o que não é o caso.
A Lei 14.994/2024 renumerou o parágrafo único do art. 92 do CP, vigente na época da prova, para § 1º. A regra continua a mesma: os efeitos não são automáticos e devem ser motivadamente declarados na sentença. A exceção é o novo § 2º, III, que torna os efeitos automáticos nos crimes contra a mulher por razões da condição do sexo feminino; o gabarito não muda.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Efeitos da Condenação, Confisco Alargado, Reabilitação e Medidas de Segurança
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