Questão comentada · Direito Penal
Questão 72 — DPE-PE 2018 · CESPE
Com relação à punibilidade e às causas de sua extinção, julgue os itens a seguir. I A morte do agente extingue todos os efeitos penais, exceto a cobrança da pena de multa e da pena alternativa pecuniária, que poderão ser cobradas dos herdeiros. II O instrumento normativo para instrumentalizar o indulto e a anistia é o decreto presidencial; enquanto a graça é concedida por lei. III De acordo com o Código Penal, o recebimento de indenização pelo dano resultante do crime caracteriza renúncia tácita ao direito de prestar queixa. IV A retratação, prevista no Código Penal, é admitida nos casos de crimes contra a honra, mas apenas se tratar-se de calúnia e difamação, sendo inadmissível na injúria. V Em se tratando de crimes contra honra, o Código Penal prevê a possibilidade de retratação exclusivamente pessoal, ou seja, ela não se comunica aos demais ofensores. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e III.
- CII e V.
- DIII e IV.
- EIV e V.
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Análise das assertivas
A morte do agente extingue a punibilidade (art. 107, I, CP) e, pela intranscendência da pena (art. 5º, XLV, CF), nem a multa nem a prestação pecuniária passam aos herdeiros; só a obrigação civil de reparar o dano alcança o espólio, até o limite da herança.
A anistia é concedida por lei do Congresso (art. 48, VIII, CF); indulto e graça (indulto individual) são concedidos por decreto do Presidente (art. 84, XII, CF).
O art. 104, parágrafo único, CP diz o contrário: não implica renúncia tácita o fato de o ofendido receber a indenização do dano causado pelo crime.
A retratação antes da sentença isenta de pena apenas na calúnia e na difamação (art. 143, CP); não é admitida na injúria, que não envolve imputação de fato.
A retratação é circunstância de caráter pessoal: beneficia apenas o querelado que se retrata, não se comunicando aos demais ofensores.
Comentário de cada alternativa
Errada: I e II são falsas — ver assertivas.
Errada: I e III são falsas — ver assertivas.
Errada: a II é falsa — ver assertiva II.
Errada: a III é falsa — ver assertiva III.
Correta: apenas IV e V estão certas — ver assertivas.
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