Questões comentadas por matéria
Direito Empresarial
531 questões de concursos jurídicos e da OAB, das mais recentes para as mais antigas. Página 5 de 6.
- TRF-3 2018 · TRF3 · Questão 59Sobre a intepretação dos contratos entre empresas, é CORRETO afirmar:
- TRF-3 2018 · TRF3 · Questão 60Sobre as patentes mail box, apreciadas pelo STJ em 2018, é CORRETO afirmar que:
- DPU 2017 · CEBRASPE · Questão 13Uma senhora procurou a DP para ajuizar ação de alimentos contra o pai de seu filho menor de idade. Ela informou que o genitor não possuía bens em seu nome, mas exercia…
- DPU 2017 · CEBRASPE · Questão 14Uma senhora procurou a DP para ajuizar ação de alimentos contra o pai de seu filho menor de idade. Ela informou que o genitor não possuía bens em seu nome, mas exercia…
- DPU 2017 · CEBRASPE · Questão 15O contrato social apresentado, mesmo sem registro no órgão competente, servirá como prova da existência da sociedade, seja para a finalidade pretendida na ação de…
- DPU 2017 · CEBRASPE · Questão 16Considerando que tenha sido decretada a falência de Roma & Cia. Ltda., sociedade de André Roma e Bruno Silva, administrada apenas por André, julgue os itens: O nome…
- DPU 2017 · CEBRASPE · Questão 17Considerando que tenha sido decretada a falência de Roma & Cia. Ltda., sociedade de André Roma e Bruno Silva, administrada apenas por André, julgue os itens: Na situação…
- DPU 2017 · CEBRASPE · Questão 18Considerando que tenha sido decretada a falência de Roma & Cia. Ltda.: Eventual responsabilidade pessoal de Bruno deverá ser apurada mediante ação própria, a ser…
- OAB XXII · Questão 48Fagundes e Pilar são noivos e pretendem se casar adotando o regime de separação de bens mediante celebração de pacto antenupcial. Fagundes é empresário individual e…
- OAB XXII · Questão 50Mauriti & Cia Ltda. celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia com a sociedade empresária Gama. Com a decretação de falência da fiduciante, o advogado da…
- OAB XXII · Questão 52Luiz emitiu uma nota promissória em favor de Jerônimo. No momento da emissão, ele não inseriu a quantia nem o lugar de pagamento. Na data do vencimento, o subscritor foi…
- OAB XXIII · Questão 23A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do…
- OAB XXIII · Questão 46Em 11 de setembro de 2016, ocorreu o falecimento de Pedro, sócio de uma sociedade simples. Nessa situação, o contrato prevê a resolução da sociedade em relação a um…
- OAB XXIII · Questão 48Marcel, durante a realização de seu estágio em um escritório de advocacia, devidamente autorizado por seu chefe, atendeu a uma consulta formulada por um cliente. O…
- OAB XXIII · Questão 49Pedrinho emitiu quatro cheques em 26 de março de 2017, mas esqueceu de depositar um deles. Tendo um débito a honrar com Kennedy e sendo beneficiário desse quarto cheque,…
- OAB XXIII · Questão 50Você participou da elaboração, apresentação e negociação do plano de recuperação extrajudicial de devedor sociedade empresária. Tendo sido o plano assinado por todos os…
- OAB XXIV · Questão 46Miguel e Paulo pretendem constituir uma sociedade do tipo limitada porque não pretendem responder subsidiariamente pelas obrigações sociais. Na consulta a um advogado…
- OAB XXIV · Questão 47Um cliente apresenta a você um cheque nominal à ordem com as assinaturas do emitente no anverso e do endossante no verso. No verso da cártula, também consta uma terceira…
- OAB XXIV · Questão 48O administrador da sociedade empresária Dutra & Filhos Comércio de Alimentos Ltda. consulta seu advogado para orientá-lo sobre o contrato apropriado para o aumento de…
- OAB XXIV · Questão 49A sociedade empresária Pará de Minas Veículos Ltda. pretende requerer sua recuperação judicial. Ao analisar a minuta de petição inicial, o gerente administrativo listou…
- OAB XXIV · Questão 50O empresário individual Ives Diniz, em conluio com seus dois primos, realizou empréstimos simulados a fim de obter crédito para si; por esse e outros motivos, foi…
- PC-GO 2017 · CEBRASPE · Questão 80Depende do consentimento de todos os sócios ou acionistas — salvo em caso de previsão no ato constitutivo, hipótese em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade —…
- PC-GO 2017 · CEBRASPE · Questão 81Assinale a opção correta no que se refere ao direito societário.
- TRF-5 2017 · CEBRASPE · Questão 45Considerando-se os dispositivos legais pertinentes, em caso de dívida assumida por ente despersonalizado,
- TRF-5 2017 · CEBRASPE · Questão 61Em relação aos títulos de crédito, assinale a opção correta.
- TRF-5 2017 · CEBRASPE · Questão 62Os efeitos imediatos da decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira incluem
- TRF-5 2017 · CEBRASPE · Questão 63Maria, credora de um título de crédito, ingressou com um processo de execução somente contra o avalista João, já que o devedor principal, José, empresário individual,…
- TRF-5 2017 · CEBRASPE · Questão 64A respeito dos contratos empresariais, assinale a opção correta.
- TRF-5 2017 · CEBRASPE · Questão 65Conforme a Lei das Sociedades Anônimas, as competências privativas da assembleia geral incluem a
- OAB XIX · Questão 48Xerxes constituiu uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) com sede na zona rural do município de Vale Real para fabricação de laticínios, cuja…
- OAB XIX · Questão 49Classificação de crédito de sócio administrador na falência - Eugênio de Castro é sócio e administrador designado no contrato da sociedade empresária Vale do Taquari…
- OAB XIX · Questão 50Servidor da Junta Comercial verificou que o requerimento de alteração contratual de uma sociedade limitada com vinte e dois sócios e sede no município de Solidão não foi…
- OAB XIX · Questão 52Nanci, empresária individual, contraiu empréstimo com instituição financeira, formalizado em contrato de abertura de crédito. A esse contrato foi vinculada nota…
- OAB XX · Questão 48Cícero sacou uma letra de câmbio em favor de Amélia, tendo designado como sacado Elísio, que acatou a ordem de pagamento. A primeira endossante realizou um endosso em…
- OAB XX · Questão 49Mostardas, Tavares & Cia Ltda. EPP requereu sua recuperação judicial tendo o pedido sido despachado pelo juiz com a nomeação de Frederico Portela como administrador…
- OAB XX · Questão 50Maria, empresária individual, teve sua interdição decretada pelo juiz a pedido de seu pai, José, em razão de causa permanente que a impede de exprimir sua vontade para…
- OAB XX · Questão 51P. Industrial S.A., companhia fechada, passa momentaneamente por dificuldades financeiras que se agravaram com a crise na atividade industrial do país. A assembleia…
- OAB XX · Questão 52Na sociedade Apuí Veículos Ltda., a sócia Eva foi eleita administradora, pela unanimidade dos sócios, para um mandato de três anos. Em razão de insuperáveis divergências…
- OAB XXI · Questão 48Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) - Rosana e Carolina pretendem reunir esforços para empreender uma atividade econômica, constituindo uma Empresa…
- OAB XXI · Questão 49A sociedade empresária Monte Santo Embalagens Ltda. EPP requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial, que continha, dentre outras, as seguintes…
- OAB XXI · Questão 50Paula, sócia administradora de Nova Trento Serviços Automotivos Ltda., cujo capital encontra-se parcialmente integralizado, comunica aos demais sócios que pretende se…
- OAB XXI · Questão 51Humaitá Comércio e Distribuição de Defensivos Agrícolas Ltda. sacou 4 (quatro) duplicatas de compra e venda em face de Cooperativa dos Produtores Rurais de Coari Ltda.,…
- OAB XXI · Questão 52Bernardino adquiriu de Lorena ações preferenciais escriturais da companhia Campos Logística S/A e recebeu do(a) advogado(a) orientação de como se dará a formalização da…
- PC-PE 2016 · CEBRASPE · Questão 70A respeito de estabelecimento empresarial, aviamento e clientela, assinale a opção correta.
- PC-PE 2016 · CEBRASPE · Questão 71Com referência às disposições do Código Civil acerca de endosso e aval, assinale a opção correta.
- PC-PE 2016 · CEBRASPE · Questão 72Assinale a opção que apresenta, respectivamente, as espécies societárias que somente podem ser consideradas, a primeira, como sociedade empresária e, a segunda, como…
- PC-PE 2016 · CEBRASPE · Questão 73Considerando a legislação em vigor a respeito da responsabilidade dos sócios nos diversos tipos societários, assinale a opção correta.
- TJ-AM 2016 · CEBRASPE · Questão 71Acerca da concorrência empresarial, assinale a opção correta.
- TJ-AM 2016 · CEBRASPE · Questão 72Em relação aos contratos bancários, assinale a opção correta.
- TJ-AM 2016 · CEBRASPE · Questão 73No que se refere às espécies de empresário, seus auxiliares e colaboradores e aos nomes e livros empresariais, assinale a opção correta.
- TJ-AM 2016 · CEBRASPE · Questão 74Considerando que determinado juiz tenha concedido a recuperação judicial a um devedor, após a aprovação do plano de recuperação em assembleia geral de credores, assinale…
- TJ-AM 2016 · CEBRASPE · Questão 75Com a finalidade de reduzir o montante de impostos devidos, o administrador de determinada sociedade anônima simulou a ocorrência de prejuízos à companhia. Após alguns…
- TJ-AM 2016 · CEBRASPE · Questão 76Acerca da teoria do estabelecimento comercial, assinale a opção correta.
- TJ-RJ 2016 · VUNESP · Questão 57Assinale a assertiva correta acerca da ineficácia e da revogação dos atos praticados antes da falência.
- TJ-RJ 2016 · VUNESP · Questão 59No tocante às marcas, conforme disciplina em lei específica, é correto afirmar que
- TJ-RJ 2016 · VUNESP · Questão 60Dispõe a lei que rege o título de crédito, denominado duplicata, que em todo contrato de compra e venda mercantil, celebrado entre partes domiciliadas no território…
- TJ-RJ 2016 · VUNESP · Questão 61A sociedade limitada rege-se pelas disposições do Código Civil, e nas omissões deste, não havendo previsão no contrato social acerca da regência supletiva, pelas normas…
- TJ-RJ 2016 · VUNESP · Questão 63Assinale a alternativa correta no que respeita ao estabelecimento empresarial.
- TRF-4 2016 · TRF4 · Questão 56Assinale a alternativa INCORRETA. Com base nas teses do STJ sobre propriedade intelectual:
- TRF-4 2016 · TRF4 · Questão 57Assinale a alternativa correta. Acerca da recuperação judicial no direito brasileiro:
- TRF-4 2016 · TRF4 · Questão 58Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. A propósito dos contratos empresariais: I. Na alienação fiduciária (Lei nº 10.931/2004), o devedor tem 5 dias…
- TRF-4 2016 · TRF4 · Questão 59Assinale a alternativa INCORRETA.
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 120A novação decorrente da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia enseja a suspensão das execuções individuais ajuizadas contra a própria…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 121O sócio que transferir crédito para fins de integralização de quota social responderá pela solvência do devedor e o que transmitir domínio de imóvel responderá pela…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 122A adoção do regime legal das companhias permite maior liberdade quanto à disciplina das relações sociais, o que constitui uma vantagem desse regime em relação ao das…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 123Para que se efetive a exclusão do sócio remisso no âmbito das sociedades limitadas, é imprescindível que tal hipótese conste do contrato social.
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 124No regime da sociedade de pessoas, todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de cinco anos da data…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 125Uma das sanções imponíveis à sociedade empresária que funcione sem registro na junta comercial é a responsabilização ilimitada dos seus sócios pelas obrigações da…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 126A sociedade empresária irregular não tem legitimidade ativa para pleitear a falência de outro comerciante, mas pode requerer recuperação judicial, devido ao princípio da…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 127Sociedade rural que não seja registrada na junta comercial com jurisdição sobre o território de sua sede é considerada irregular, razão por que não pode contratar com o…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 128O incapaz não pode ser autorizado a iniciar o exercício de uma atividade empresarial individual, mas, excepcionalmente, poderá ele ser autorizado a dar continuidade a…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 130Condenados por crime falimentar ou contra a economia popular não podem figurar como sócios em sociedade limitada, ainda que sem função de gerência ou administração.
- DPU 2015 · CEBRASPE · Questão 21Os sócios de sociedade em nome coletivo devem ser pessoas físicas e podem, sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, limitar entre si a responsabilidade de…
- DPU 2015 · CEBRASPE · Questão 23Na sociedade em comum, o sócio responderá solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, mas fará jus a benefício de ordem, se não tiver sido aquele que contratou…
- Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE · Questão 58Em decorrência de compra e venda mercantil, determinada sociedade anônima sacou uma duplicata a ser paga por sociedade empresária limitada em data certa previamente…
- Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE · Questão 59Acerca da propriedade industrial, assinale a opção correta.
- Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE · Questão 60A respeito da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.
- Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE · Questão 61Assinale a opção correta com base nas normas sobre liquidação extrajudicial das instituições financeiras.
- Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE · Questão 62De acordo com a lei de regência das sociedades anônimas, assinale a opção correta.
- OAB XVI · Questão 48A sociedade empresária Calçados Montalvânia Ltda. celebrou contrato de faturização com Miravânia Fomento Mercantil Ltda. para que a segunda antecipasse para a primeira…
- OAB XVI · Questão 49Uma letra de câmbio no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) foi endossada por Pilar com cláusula de mandato para o Banco Poxim S/A. Não tendo havido pagamento no…
- OAB XVI · Questão 50Terezinha, sócia minoritária e administradora da sociedade Z & Cia. Ltda., com participação de 23% no capital social, foi excluída da sociedade por ter se apropriado de…
- OAB XVI · Questão 51Uma das obrigações da sociedade empresária é seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência…
- OAB XVI · Questão 52A respeito dos legitimados, assinale a opção que indica as pessoas que podem requerer patente de invenção ou modelo de utilidade, de acordo com a Lei nº 9.279/96.
- OAB XVII · Questão 48Paulo, casado no regime de comunhão parcial com Jacobina, é empresário enquadrado como microempreendedor individual (MEI). O varão pretende gravar com hipoteca o imóvel…
- OAB XVII · Questão 49Assinale a alternativa correta em relação aos conceitos de empresa e empresário no Direito Empresarial.
- OAB XVII · Questão 50José adquiriu dois refrigeradores a prazo numa das filiais de Comércio de Eletrodomésticos Ltda., tendo efetuado pagamento de entrada no valor de 50% do preço. Foi…
- OAB XVII · Questão 51Perseu, em 2012, ingressa numa sociedade simples, constituída em 2008, formada por cinco pessoas naturais e com sede na cidade de Primeira Cruz. De acordo com as…
- OAB XVII · Questão 52Lauro emitiu uma nota promissória com vencimento a dia certo em favor da sociedade empresária W Corretora de Imóveis Ltda. Embora o título esteja assinado pelo emitente,…
- OAB XVIII · Questão 48Feijó recebeu de Moura um cheque com cruzamento especial no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Acerca das disposições legais que disciplinam tal espécie…
- OAB XVIII · Questão 49São João da Baliza Transporte Rodoviário Ltda. sacou duplicata de prestação de serviços no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) para recebimento do frete…
- OAB XVIII · Questão 50Pretendendo aderir a um sistema de franquia empresarial, o microempresário individual SF consulta sua advogada sobre as disposições legais referentes a esse contrato.…
- OAB XVIII · Questão 51O contrato da sociedade do tipo simples Angélica Médicos Associados é omisso quanto à possibilidade de sucessão por morte de sócio. Inocência, uma das sócias, consulta…
- OAB XVIII · Questão 52Calçados Machadinho Ltda. requereu sua recuperação judicial e o pedido foi devidamente processado. O devedor não alterou, no plano de recuperação, o valor ou as…
- PC-DF 2015 · FUNIVERSA · Questão 40No que diz respeito às sociedades, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação que rege a matéria e a jurisprudência do STJ.
- PC-DF 2015 · FUNIVERSA · Questão 41No que se refere à falência, assinale a alternativa correta com base na legislação de regência, na doutrina e na jurisprudência do STJ acerca da matéria.
- PC-DF 2015 · FUNIVERSA · Questão 42O Mercado Economia Ltda. recebeu, como pagamento pela compra de computadores e câmeras de segurança, cheque emitido, em 1.º/3/2015, pela cliente Padaria da Esquina Ltda.…
- PC-DF 2015 · FUNIVERSA · Questão 43No que concerne à empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), assinale a alternativa correta com base na legislação de regência, na doutrina e na…
- TJ-GO 2015 · FCC · Questão 71Numa sociedade limitada com mais de dez sócios, as deliberações sociais
- TJ-GO 2015 · FCC · Questão 72Acerca do contrato de franquia empresarial, é correto afirmar: