Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 71 — PC-PE 2016 · CEBRASPE

Direito EmpresarialCEBRASPE2016Delegado

Com referência às disposições do Código Civil acerca de endosso e aval, assinale a opção correta.

  1. AÉ válido o aval parcial de títulos de crédito.
  2. BO Código Civil veda o aval parcial e, por se tratar de norma posterior, revogou o dispositivo da Lei Uniforme de Genebra que permite o aval parcial em notas promissórias.
  3. CO Código Civil veda tanto o aval parcial quanto o endosso parcial.
  4. DDado o princípio da autonomia, caso o avalista pague o título, não haverá possibilidade de ação de regresso contra os demais coobrigados.
  5. EÉ válido o endosso parcial de títulos de crédito.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 897, parágrafo único, do CC veda o aval parcial nos títulos de crédito por ele regidos; a validade do aval parcial só existe onde a lei especial a admite (ex.: LUG para letra de câmbio e nota promissória).

Pegadinha: Generaliza para todos os títulos uma possibilidade restrita à legislação especial.
art. 897, parágrafo único, CC
B
Errada

O CC veda o aval parcial, mas suas regras sobre títulos de crédito aplicam-se apenas na falta de lei especial (art. 903, CC); por isso a LUG continua a permitir o aval parcial na nota promissória, sem revogação.

Pegadinha: Aplica o critério cronológico quando o CC manda prevalecer a lei especial.
art. 903, CCart. 897, parágrafo único, CC
C
Correta

O CC veda o aval parcial (art. 897, parágrafo único) e considera nulo o endosso parcial (art. 912, parágrafo único), regras aplicáveis aos títulos sem disciplina especial em contrário (art. 903).

art. 897, parágrafo único, CCart. 912, parágrafo único, CC
D
Errada

O avalista que paga o título tem ação de regresso contra seu avalizado e contra os demais coobrigados anteriores (art. 899, §1º, CC); a autonomia do aval não elimina o regresso.

art. 899, §1º, CC
E
Errada

O endosso parcial é nulo (art. 912, parágrafo único, CC), regra também presente na legislação cambial.

art. 912, parágrafo único, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Títulos de Crédito I: Teoria Geral, Princípios, Classificação, Endosso, Aval e Protesto

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