Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 70 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
A respeito de estabelecimento empresarial, aviamento e clientela, assinale a opção correta.
- AEstabelecimento empresarial corresponde a um complexo de bens corpóreos organizados ao exercício de determinada empresa.
- BO estabelecimento empresarial não é suscetível de avaliação econômica e, por consequência, não pode ser alienado.
- CAviamento refere-se à aptidão que determinado estabelecimento empresarial possui para gerar lucros.
- DDe acordo com a doutrina, aviamento e clientela são sinônimos.
- ENa legislação vigente, não há mecanismos de proteção legal à clientela.
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Comentário de cada alternativa
Estabelecimento é todo complexo de bens organizado para o exercício da empresa (art. 1.142, CC), abrangendo bens corpóreos e incorpóreos (marca, ponto, nome empresarial, tecnologia).
Pegadinha: Restringe o estabelecimento aos bens corpóreos.O estabelecimento tem valor econômico e pode ser objeto unitário de negócios translativos ou constitutivos, como o trespasse (arts. 1.143 e 1.144, CC).
Aviamento é a aptidão do estabelecimento para gerar lucros, decorrente da organização dos bens pelo empresário; é o sobrevalor que o conjunto possui em relação à soma dos bens isolados.
Clientela é o conjunto de pessoas que mantêm relações habituais com o empresário; é um dos fatores que compõem o aviamento, mas não se confunde com ele.
A clientela é protegida, por exemplo, pela repressão à concorrência desleal (art. 195, Lei 9.279/1996), pela vedação de restabelecimento do alienante (art. 1.147, CC) e pela ação renovatória (art. 51, Lei 8.245/1991).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Estabelecimento Empresarial, Trespasse, Aviamento, Ponto Comercial, Ação Renovatória e Built to Suit
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