Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 49 — OAB XXIV
A sociedade empresária Pará de Minas Veículos Ltda. pretende requerer sua recuperação judicial. Ao analisar a minuta de petição inicial, o gerente administrativo listou os impedimentos ao pedido de recuperação.
Assinale a opção que apresenta um desses impedimentos.
- AO devedor ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
- BO devedor possuir ativo que não corresponda a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário.
- CO devedor deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida.
- DA sociedade ter como administrador pessoa condenada por crime contra o patrimônio ou contra a fé pública.
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Comentário de cada alternativa
Para pedir recuperação judicial, o devedor não pode ter obtido concessão de recuperação há menos de cinco anos (art. 48, II, Lei 11.101/2005). Logo, essa concessão anterior é impedimento ao pedido.
A Lei 11.101/2005 não exige ativo mínimo em relação ao passivo quirografário; essa exigência existia na concordata preventiva do regime anterior (Decreto-Lei 7.661/1945).
Pegadinha: Traz requisito do regime da antiga concordata.O art. 105 prevê que o devedor em crise que não preencha os requisitos da recuperação deve requerer sua falência, mas isso não aparece entre os impedimentos do art. 48. Além disso, o prazo de 30 dias do vencimento de qualquer obrigação não existe na lei.
O impedimento do art. 48, IV, é ter como administrador ou sócio controlador pessoa condenada por crime previsto na própria Lei 11.101/2005 (crime falimentar), e não por crime contra o patrimônio ou contra a fé pública.
Pegadinha: Troca "crimes previstos nesta Lei" por crimes patrimoniais/contra a fé pública.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
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