Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 50 — OAB XXIV
O empresário individual Ives Diniz, em conluio com seus dois primos, realizou empréstimos simulados a fim de obter crédito para si; por esse e outros motivos, foi decretada sua falência.
No curso do processo falimentar, o administrador judicial verificou a prática de outros atos praticados pelo devedor e seus primos, antes da falência; entre eles, a transferência de bens do estabelecimento a terceiros lastreados em pagamentos de dívidas fictícias, com nítido prejuízo à massa.
De acordo com o enunciado e as disposições da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, o advogado contratado pelo administrador judicial para defender os direitos e interesses da massa deverá
- Arequerer, no juízo da falência, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
- Bajuizar ação revocatória em nome da massa falida no juízo da falência.
- Cajuizar ação pauliana em nome do administrador judicial no juízo cível.
- Drequerer, no juízo da falência, o sequestro dos bens dos primos do empresário como medida antecedente à ação de responsabilidade civil.
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Comentário de cada alternativa
O empresário individual não tem personalidade jurídica distinta da pessoa física, então não há o que desconsiderar. O remédio contra atos fraudulentos que desfalcaram a massa é a ação revocatória (art. 130 da Lei 11.101/2005).
São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provados o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro e o prejuízo à massa (art. 130 da Lei 11.101/2005). A ação revocatória pode ser proposta pelo administrador judicial, que representa a massa, e corre no juízo da falência (arts. 132 e 134).
Na falência, a ação própria contra atos fraudulentos é a revocatória (art. 130), de competência do juízo falimentar (art. 134), e não a pauliana no juízo cível. Além disso, a ação é ajuizada em favor da massa, e não em nome próprio do administrador.
Pegadinha: Troca a revocatória falimentar pela pauliana do direito civil e o juízo competente.O sequestro dos bens em poder de terceiros é medida preventiva ligada à ação revocatória, requerida por seu autor (art. 137 da Lei 11.101/2005). A ação de responsabilidade do art. 82 é dirigida a sócios e administradores, e os primos não são nada disso.
Pegadinha: Liga o sequestro à ação de responsabilidade, e não à revocatória.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência II: Efeitos da Decretação, Ineficácia e Revogação de Atos, Classificação dos Créditos, Realização do Ativo, Encerramento e Crimes Falimentares
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