Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 46 — OAB XXIII
Em 11 de setembro de 2016, ocorreu o falecimento de Pedro, sócio de uma sociedade simples. Nessa situação, o contrato prevê a resolução da sociedade em relação a um sócio. Na alteração contratual ficou estabelecida a redução do capital no valor das quotas titularizadas pelo ex-sócio, sendo o documento arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em 22 de outubro de 2016. Diante da narrativa, os herdeiros de Pedro são responsáveis pelas obrigações sociais anteriores à data do falecimento, até dois anos após
- Aa data da resolução da sociedade e pelas posteriores e em igual prazo, a partir de 11 de setembro de 2016.
- Ba data do arquivamento da resolução da sociedade (22 de outubro de 2016).
- Ca data da resolução da sociedade em relação ao sócio Pedro (11 de setembro de 2016).
- Da data do arquivamento da resolução da sociedade e pelas posteriores e em igual prazo, a partir de 22 de outubro de 2016.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Pelo art. 1.032 do CC, a responsabilidade por obrigações posteriores só alcança os casos de retirada e exclusão, não o de morte; e o prazo conta da averbação da resolução, não do falecimento.
Pegadinha: Estende aos herdeiros do sócio falecido a responsabilidade pelas obrigações posteriores, que o art. 1.032 reserva à retirada e à exclusão.Correta. O art. 1.032 do CC dispõe que a morte do sócio não exime seus herdeiros da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade — no caso, o arquivamento no Registro Civil de Pessoas Jurídicas em 22/10/2016. A responsabilidade pelas obrigações posteriores, enquanto não averbada a resolução, só existe na retirada e na exclusão.
Errada. O biênio do art. 1.032 do CC conta da averbação (arquivamento) da resolução, e não da data do óbito em que a sociedade se resolveu em relação ao sócio.
Pegadinha: Troca o termo inicial: data do fato (morte) em vez da data da averbação.Errada. O termo inicial (arquivamento em 22/10/2016) está certo, mas os herdeiros do sócio falecido não respondem pelas obrigações posteriores; essa extensão o art. 1.032 do CC prevê só para retirada e exclusão.
Pegadinha: Acerta a data, mas acrescenta responsabilidade por obrigações posteriores, inaplicável ao caso de morte.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Limitada II: Deliberações e Quóruns, Exclusão e Retirada de Sócio, Dissolução e Apuração de Haveres
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