Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 50 — OAB XVIII

Direito EmpresarialFGV2015OAB

Pretendendo aderir a um sistema de franquia empresarial, o microempresário individual SF consulta sua advogada sobre as disposições legais referentes a esse contrato.

Assinale, dentre as afirmativas a seguir, a que apresenta a informação correta prestada pela advogada.

  1. AO franqueador é obrigado a incluir na circular de oferta de franquia informação em relação ao território de atuação do franqueado, especificando a possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território, ou realizar exportações.
  2. BEm razão do sigilo dos instrumentos de escrituração, dos balanços e das demonstrações financeiras dos empresários, o franqueador não é obrigado a incluir tais documentos nas informações da circular de oferta de franquia.
  3. CTratando-se de franqueador ou franqueado enquadrado como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, é dispensável a presença no contrato de testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.
  4. DSe o franqueador veicular informações falsas na circular de oferta de franquia, o franqueado não poderá arguir a anulabilidade do contrato, apenas das cláusulas pertinentes, mas poderá exigir devolução das quantias que já houver pago, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A circular de oferta de franquia deve especificar, quanto ao território, se há exclusividade ou preferência e a possibilidade de o franqueado vender ou prestar serviços fora dele ou exportar (art. 3º, X, da Lei 8.955/1994, vigente à época; regra mantida no art. 2º da Lei 13.966/2019).

art. 3º, X, da Lei 8.955/1994art. 2º da Lei 13.966/2019
B
Errada

A lei exige que a circular de oferta contenha os balanços e as demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios (art. 3º, II, da Lei 8.955/1994, vigente à época; hoje art. 2º, II, da Lei 13.966/2019). O sigilo da escrituração não afasta esse dever de transparência perante o candidato a franqueado.

Pegadinha: Invoca o sigilo da escrituração para afastar dever expresso de transparência.
art. 3º, II, Lei 8.955/1994art. 2º, II, Lei 13.966/2019
C
Errada

A lei de franquia não traz dispensa para MEI, ME ou EPP; na Lei 8.955/1994 (art. 6º), o contrato devia ser escrito e assinado por duas testemunhas, tendo validade independentemente de registro, qualquer que fosse o porte das partes.

Pegadinha: Cria exceção por porte empresarial que a lei não prevê.
art. 6º da Lei 8.955/1994
D
Errada

Informações falsas na circular permitem ao franqueado arguir a anulabilidade do próprio contrato e exigir a devolução das quantias pagas a título de taxa de filiação e royalties, corrigidas (art. 7º da Lei 8.955/1994; hoje art. 2º, §2º, da Lei 13.966/2019).

Pegadinha: Restringe a anulabilidade às cláusulas, quando a lei permite anular o contrato inteiro.
art. 7º da Lei 8.955/1994
Atualização

A Lei 8.955/1994 foi revogada pela Lei 13.966/2019, que manteve na circular de oferta a exigência de informações sobre território, vendas fora dele e exportações; o gabarito (A) continua válido em out/2026.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Empresário Individual (Capacidade, Impedimentos e Empresário Casado), Fim da EIRELI, ME, EPP, MEI e Startups

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