Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 49 — OAB XVIII
São João da Baliza Transporte Rodoviário Ltda. sacou duplicata de prestação de serviços no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) para recebimento do frete decorrente do transporte de cargas entre ela e Supermercados Caracaraí Ltda. EPP. Diante do inadimplemento do pagamento do frete, a sacadora levou a duplicata a protesto, sem aceite, com vistas a instruir pedido de falência do sacado.
Com base nas informações do enunciado, assinale a afirmativa correta.
- AEssa duplicata não aceita não é título hábil para instruir pedido de falência, ainda que protestada e comprovada a prestação dos serviços.
- BEssa duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência, comprovada a prestação dos serviços.
- CEssa duplicata de prestação de serviços é título hábil para instruir pedido de falência, caso esteja aceita, protestada e tenha o sacador comprovado a prestação dos serviços.
- DEssa duplicata não é título hábil para instruir pedido de falência do destinatário porque o documento apropriado para a cobrança do frete é o conhecimento de transporte.
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Comentário de cada alternativa
A duplicata não aceita, mas protestada e acompanhada da prova da prestação do serviço, é título executivo (art. 15, II, da Lei 5.474/1968) e serve para instruir pedido de falência (Súmula 248 STJ).
Segundo a Súmula 248 STJ, comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência; o valor de R$ 32.000,00 superava 40 salários mínimos à época (art. 94, I, Lei 11.101/2005).
O aceite não é indispensável: a duplicata sem aceite, protestada e com comprovante da prestação do serviço, já é hábil (Súmula 248 STJ).
Pegadinha: Acrescenta o aceite como requisito, que a lei e a súmula dispensam.O transporte é prestação de serviço e pode ser cobrado por duplicata de prestação de serviços (art. 20 da Lei 5.474/1968); o conhecimento de transporte não exclui a emissão da duplicata.
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