Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 127 — AGU 2015 · CEBRASPE
Sociedade rural que não seja registrada na junta comercial com jurisdição sobre o território de sua sede é considerada irregular, razão por que não pode contratar com o poder público.
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Comentário
Errado. Para a atividade rural o registro na junta comercial é facultativo: a sociedade que tem por objeto atividade própria de empresário rural pode requerer inscrição e, se o fizer, equipara-se à sociedade empresária (arts. 971 e 984, CC). Sem esse registro ela não é irregular, apenas não se submete ao regime empresarial, e por isso não há a vedação de contratar com o poder público afirmada no item.
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