Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 126 — AGU 2015 · CEBRASPE
A sociedade empresária irregular não tem legitimidade ativa para pleitear a falência de outro comerciante, mas pode requerer recuperação judicial, devido ao princípio da preservação da empresa.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. A primeira parte está correta: o credor empresário só pode requerer a falência de outro se comprovar sua regularidade com certidão do Registro Público de Empresas (art. 97, §1º, Lei 11.101/2005). O erro está na segunda parte: a recuperação judicial exige exercício regular da atividade há mais de dois anos (art. 48) e certidão de regularidade no registro (art. 51, V), de modo que a sociedade irregular também não pode pedi-la; o princípio da preservação da empresa não afasta esses requisitos legais.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.