Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 128 — AGU 2015 · CEBRASPE
O incapaz não pode ser autorizado a iniciar o exercício de uma atividade empresarial individual, mas, excepcionalmente, poderá ele ser autorizado a dar continuidade a atividade preexistente.
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Comentário
Certo. O art. 974 do CC só permite ao incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança, e exige prévia autorização judicial. Não há previsão para que o incapaz inicie atividade empresarial individual, o que é coerente com a exigência de capacidade civil plena do art. 972 do CC.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Empresário Individual (Capacidade, Impedimentos e Empresário Casado), Fim da EIRELI, ME, EPP, MEI e Startups
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