Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 50 — OAB XXIII
Você participou da elaboração, apresentação e negociação do plano de recuperação extrajudicial de devedor sociedade empresária. Tendo sido o plano assinado por todos os credores por ele atingidos, seu cliente o contratou para requerer a homologação judicial. Assinale a opção que indica o juízo em que deverá ser apresentado o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial.
- AO juízo da sede do devedor.
- BO juízo do principal estabelecimento do devedor.
- CO juízo da sede ou de qualquer filial do devedor.
- DO juízo do principal estabelecimento ou da sede do devedor.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A Lei 11.101/2005 não adota o foro da sede, mas o do principal estabelecimento do devedor (art. 3º), entendido como o centro econômico/administrativo dos negócios, que pode não coincidir com a sede estatutária.
Pegadinha: Troca "principal estabelecimento" por "sede", que nem sempre coincidem.Correta. Pelo art. 3º da Lei 11.101/2005, é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor (ou da filial, se a empresa tiver sede fora do Brasil). A adesão de todos os credores atingidos (art. 162) não altera essa regra de competência.
Errada. O foro de filial só é admitido para empresa com sede fora do Brasil (art. 3º, Lei 11.101/2005); para devedor nacional, a competência é a do principal estabelecimento, e não de qualquer filial.
Pegadinha: Generaliza a exceção da filial de empresa estrangeira.Errada. Não há competência alternativa entre principal estabelecimento e sede: o art. 3º da Lei 11.101/2005 fixa apenas o principal estabelecimento, critério de competência absoluta.
Pegadinha: Cria opção inexistente ao somar a sede ao principal estabelecimento.Resolva esta e milhares de outras questões
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