Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 71 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Acerca da concorrência empresarial, assinale a opção correta.
- AA concorrência com abuso de poder ocorre mediante violação do segredo de empresa ou mediante publicidade enganosa, ensejando responsabilização administrativa objetiva.
- BA expressão mercado relevante refere-se à importância econômica da atividade analisada.
- CSe houver condenação por crime de concorrência desleal genérica, haverá necessariamente condenação à reparação por danos na esfera cível, pelos mesmos fatos.
- DA concorrência desleal é reprimida nas esferas civil, penal e administrativa.
- EConstitui crime de concorrência desleal imitar expressão de propaganda alheia, de modo a criar confusão entre os produtos, estando o agente sujeito a pena de detenção.
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Comentário de cada alternativa
Violar segredo de empresa e fazer publicidade enganosa contra concorrente são condutas de concorrência desleal (art. 195, LPI), que ofendem interesses de concorrentes determinados. A concorrência com abuso de poder é infração da ordem econômica (Lei 12.529/2011).
Pegadinha: Confunde concorrência desleal com infração à ordem econômica.Mercado relevante é o espaço de concorrência definido por duas dimensões: a material (produtos ou serviços substituíveis entre si) e a geográfica. Não tem relação com a importância econômica da atividade.
A concorrência desleal genérica (art. 209, LPI) é ilícito civil, não crime. Os crimes de concorrência desleal são os do art. 195, de tipos específicos, e a condenação penal não leva automaticamente à condenação civil, pois as esferas são independentes.
Pegadinha: Atribui natureza penal à concorrência desleal genérica, que é apenas ilícito civil.Para a doutrina adotada pela banca, a concorrência desleal é reprimida nas esferas civil (art. 209, LPI) e penal (art. 195, LPI). A repressão administrativa, pelo CADE, é própria das infrações contra a ordem econômica.
Pegadinha: Acrescenta a esfera administrativa, que pertence ao direito antitruste.Usar ou imitar expressão ou sinal de propaganda alheio de modo a criar confusão entre produtos ou estabelecimentos é crime de concorrência desleal (art. 195, IV, LPI). A pena é de detenção de três meses a um ano, ou multa.
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