Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 123 — AGU 2015 · CEBRASPE
Para que se efetive a exclusão do sócio remisso no âmbito das sociedades limitadas, é imprescindível que tal hipótese conste do contrato social.
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Comentário
Errado. A exclusão do sócio remisso decorre diretamente da lei: verificada a mora na integralização, a maioria dos demais sócios pode, em vez de cobrar a indenização, excluí-lo ou reduzir sua quota (arts. 1.004, parágrafo único, e 1.058 do CC), sem necessidade de previsão contratual. A exigência de cláusula no contrato social é própria da exclusão extrajudicial por justa causa (atos de inegável gravidade) do art. 1.085 do CC, hipótese com que o item confunde.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Limitada II: Deliberações e Quóruns, Exclusão e Retirada de Sócio, Dissolução e Apuração de Haveres
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