Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 52 — OAB XVII

Direito EmpresarialFGV2015OAB

Lauro emitiu uma nota promissória com vencimento a dia certo em favor da sociedade empresária W Corretora de Imóveis Ltda. Embora o título esteja assinado pelo emitente, nele não constam a data e o lugar de emissão. Há cláusula de juros remuneratórios, com fixação de taxa anual de 12%. Antes do vencimento, o título recebeu aval em branco prestado por Pedro, irmão de Lauro. Sendo certo que os dados omitidos na nota promissória não foram preenchidos pela sociedade empresária antes da cobrança judicial, assinale a afirmativa correta.

  1. APor se tratar de nota promissória com vencimento a dia certo, é válida a cláusula de juros remuneratórios.
  2. BO avalista em branco poderá alegar vício de forma como exceção ao pagamento perante a sociedade empresária.
  3. CA ausência do lugar de emissão na nota promissória acarreta sua nulidade, em razão da autonomia das obrigações cambiais.
  4. DTodos os dados omitidos na nota promissória deveriam ter sido preenchidos pela sociedade empresária até o dia do vencimento. Portanto, a ação de cobrança deverá observar o procedimento da ação monitória.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A cláusula de juros só é admitida em títulos à vista ou a certo termo de vista; nos demais, considera-se não escrita (art. 5º c/c art. 77, LUG, Decreto 57.663/1966). Em nota com vencimento a dia certo, portanto, os juros remuneratórios não valem.

Pegadinha: Inverte a regra: o vencimento a dia certo é justamente o que torna a cláusula de juros não escrita.
arts. 5º e 77, Decreto 57.663/1966 (LUG)
B
Correta

A data de emissão é requisito essencial da nota promissória (arts. 75 e 76, LUG). Como o credor não a completou antes da cobrança (Súmula 387 STF), o título tem vício de forma. A obrigação do avalista subsiste mesmo se a do avalizado for nula, salvo por vício de forma (art. 32, LUG), e por isso Pedro pode alegar esse defeito.

arts. 32, 75, 76 e 77, Decreto 57.663/1966 (LUG)Súmula 387 STF
C
Errada

A falta do lugar de emissão não anula a nota: considera-se emitida no lugar indicado ao lado do nome do emitente (art. 76, LUG). Além disso, a autonomia das obrigações cambiais não tem relação com nulidade por requisito formal.

Pegadinha: Atribui nulidade a um requisito suprível e invoca um princípio que não se aplica ao caso.
art. 76, Decreto 57.663/1966 (LUG)
D
Errada

O credor de boa-fé pode completar o título até a cobrança ou o protesto (Súmula 387 STF), e não necessariamente até o vencimento. A alternativa parte de uma premissa errada.

Pegadinha: Troca o marco temporal para completar o título, que é a cobrança ou o protesto, pelo vencimento.
Súmula 387 STF

Para aprofundar

Súmula 387 do STF

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Títulos de Crédito II: Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque, Duplicata e Títulos do Agronegócio e do Mercado

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