Questões comentadas por matéria
Direito Constitucional
1.475 questões de concursos jurídicos e da OAB, das mais recentes para as mais antigas. Página 4 de 15.
- TRF3 2025 · FGV · Questão 5Assinale a alternativa correta:
- TRF3 2025 · FGV · Questão 6Assinale a alternativa correta:
- TRF3 2025 · FGV · Questão 7Assinale a alternativa correta:
- TRF3 2025 · FGV · Questão 18Assinale a alternativa correta:
- TRF5 2025 · FGV · Questão 2Ana e Maria nasceram no mesmo dia e decidiram que seguiriam a carreira política na República Federativa do Brasil. Ana nasceu no território francês no momento em que…
- TRF5 2025 · FGV · Questão 4Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, a Comissão de Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, em atendimento a requerimento…
- TRF5 2025 · FGV · Questão 5A Lei Federal nº X, ao dispor sobre as características da propriedade produtiva, o que obstaria a sua desapropriação para fins de reforma agrária, exigiu que tal…
- TRF5 2025 · FGV · Questão 6Ao proferir sua sentença, determinado magistrado analisou o diálogo possível entre os direitos fundamentais de terceira dimensão, direcionados por referenciais de…
- TRF5 2025 · FGV · Questão 7Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade…
- TRF5 2025 · FGV · Questão 8Exercentes do controle externo sobre a Administração Pública, os Tribunais de Contas (federal, estadual ou municipal, onde existir) devem ser acionados sempre que houver…
- TRF5 2025 · FGV · Questão 9Os partidos políticos representam mecanismos importantes de representação da democracia brasileira. Contudo, se os referidos partidos passarem a representar interesses…
- TRF5 2025 · FGV · Questão 54A competência da Justiça Federal é definida pela Constituição da República e, não raro, suscita controvérsias em sede doutrinária e jurisprudencial. Acerca do tema,…
- TRF5 2025 · FGV · Questão 93A República Federativa do Brasil tem as suas relações internacionais regidas por princípios listados na Constituição Federal. Entre esses princípios se encontra:
- TRF5 2025 · FGV · Questão 97A organização internacional Alfa ajuizou ação de reparação de danos em face do Município Beta, tendo sustentado que os recursos que repassara a esse ente federativo,…
- DPE-PR 2024 · FUNDATEC · Questão 10Sobre o constitucionalismo latino-americano e brasileiro, é correto afirmar que: A) Uma característica fundamental do constitucionalismo latino-americano é o…
- DPE-PR 2024 · FUNDATEC · Questão 71De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA. A) É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de…
- DPE-PR 2024 · FUNDATEC · Questão 87Quanto às demandas judiciais em face do Estado para a garantia do direito à saúde e à vida por meio do fornecimento de medicamentos, analise as assertivas abaixo: I. O…
- MP-MG 2024 · IBGP · Questão 1Sobre a autoaplicabilidade de preceitos constitucionais a favor de crianças de 0 a 5 anos, assinale a alternativa INCORRETA:
- MP-MG 2024 · IBGP · Questão 2Considerando as assertivas relacionadas ao modelo constitucional de administração pública: I. Não há previsão expressa do dever de apresentar os resultados alcançados na…
- MP-MG 2024 · IBGP · Questão 3O tratamento jurídico à tecnologia previsto na Constituição Federal é disperso em vários dispositivos, demonstrando a multidisciplinaridade do tema. Assinale a…
- MP-MG 2024 · IBGP · Questão 4Assinale a alternativa INCORRETA acerca do controle de constitucionalidade:
- MP-MG 2024 · IBGP · Questão 5O exame das normas jurídicas expressamente inseridas nas Constituições da República e do estado de Minas Gerais viabiliza a afirmação de que é INCORRETO:
- MP-MG 2024 · IBGP · Questão 15O exame da constitucionalidade da legislação municipal, à luz da Constituição da República e dos posicionamentos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, permite…
- MP-MG 2024 · IBGP · Questão 78No julgamento do Tema 698 do STF, de repercussão geral, foram fixadas as seguintes teses: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à…
- OAB XL · Questão 11O Supremo Tribunal Federal (STF), por dois terços de seus membros, aprovou de ofício, no último mês, a Súmula Vinculante XXX, que versa sobre matéria tributária. O…
- OAB XL · Questão 12Em uma cidade situada no município Gama, José Silva sofreu grave acidente ao ser atropelado por um caminhão. Com lesões pelo corpo, ele foi conduzido ao hospital…
- OAB XL · Questão 13Depois da ocorrência de calamidade de grandes proporções, em razão de enchentes causadas por chuvas cuja intensidade foi classificada como "sem precedentes", o…
- OAB XL · Questão 14O Presidente da República almeja apresentar ao Poder Legislativo um projeto de lei sobre cidadania, além de obter rapidamente a sua aprovação. Com isso, quer cumprir uma…
- OAB XL · Questão 16Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é apresentada por um grupo de deputados federais, conforme autoriza a ordem constitucional, cujo objeto é a alteração do Art.…
- OAB XL · Questão 24A Escolinha do Gol, entidade privada sem fins lucrativos, que realiza sua função social de fomento ao esporte no Município Alfa, Estado Beta, entre os anos de 2020 a…
- OAB XLI · Questão 11Tendo em vista a existência de inúmeras controvérsias entre órgãos judiciários, que geravam grave insegurança jurídica, o Supremo Tribunal Federal editou, há quase uma…
- OAB XLI · Questão 12Ubirajara é membro de uma comunidade indígena situada em terras regularmente demarcadas, ali vivendo conforme as tradições dos seus ancestrais. Em determinado momento,…
- OAB XLI · Questão 13Durante uma operação policial, conhecido traficante de substâncias entorpecentes de alta periculosidade, que operava no Município Alfa, foi preso em flagrante. Sua…
- OAB XLI · Questão 14Ao exercer o direito de petição, determinada pessoa jurídica estabelecida no território brasileiro precisou realizar o pagamento de taxa, para que o órgão administrativo…
- OAB XLI · Questão 15Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados. Tal PEC, para alguns parlamentares, versa sobre matéria…
- OAB XLI · Questão 16No Estado Ômega, um deputado estadual ajuizou representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, visando questionar a constitucionalidade de uma…
- OAB XLI · Questão 21Sofia, brasileira nata, com dupla nacionalidade, portuguesa e brasileira, decidiu renunciar à nacionalidade brasileira e procurou você, como advogado(a), para receber a…
- OAB XLII · Questão 11No processo legislativo afeto ao projeto de Lei Complementar nº XXX e à proposta de Emenda Constitucional nº YYY, o Congresso Nacional aprovou a redação final de ambas.…
- OAB XLII · Questão 12O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu expediente relacionado à atuação de João, Juiz de Direito do Estado Delta. De acordo com a narrativa, em sede cautelar, no…
- OAB XLII · Questão 13Algumas lideranças partidárias do Congresso Nacional têm considerado inadequadas as políticas públicas adotadas por diversos Estados, as quais, para essas lideranças,…
- OAB XLII · Questão 14governador do Estado Alfa determinou, de forma deliberada, que Alfa deixasse de realizar os depósitos para pagamento de dívida fundada que possui com a União. Alertado…
- OAB XLII · Questão 15O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, almejando que fosse respeitada a igualdade jurídica entre parlamentares estaduais e federais e considerando a…
- OAB XLII · Questão 16Renato Carlos, renomado pianista, foi convidado para se apresentar em um grande evento musical internacional sediado no Brasil. Ao tentar se inscrever no evento, foi…
- PC-PE 2024 · CEBRASPE · Questão 1No que diz respeito a poder constituinte, assinale a opção correta.
- PC-PE 2024 · CEBRASPE · Questão 2A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
- PC-PE 2024 · CEBRASPE · Questão 3A respeito dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
- PC-PE 2024 · CEBRASPE · Questão 4Em relação aos remédios processuais constitucionais, assinale a opção correta.
- PC-PE 2024 · CEBRASPE · Questão 5No que diz respeito às atribuições das polícias na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os seguintes itens. I Cabe às polícias civis a apuração de todas as…
- PC-PE 2024 · CEBRASPE · Questão 9No que diz respeito ao Ministério Público, assinale a opção correta.
- PC-PE 2024 · CEBRASPE · Questão 11No que se refere à política urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a opção correta.
- PC-PE 2024 · CEBRASPE · Questão 12Em relação à segurança pública, assinale a opção correta de acordo com a constituição do estado de Pernambuco.
- PC-PE 2024 · CEBRASPE · Questão 63De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, a repressão da criminalidade cabe I à polícia civil. II à polícia militar. III à polícia penal. IV ao corpo de…
- PGE-GO 2024 · FCC · Questão 1Lei de determinado Estado, de iniciativa do Governador respectivo, ao dispor sobre a reestruturação organizacional da administração pública estadual, autorizou o Poder…
- PGE-GO 2024 · FCC · Questão 2Certa associação de delegados de Polícia Civil pleiteia que sejam promovidas mudanças legislativas no Estado em que atua, a fim de assegurar melhorias nas condições de…
- PGE-GO 2024 · FCC · Questão 3De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está em conformidade com os princípios regentes da ordem econômica e do direito ao meio ambiente…
- PGE-GO 2024 · FCC · Questão 4Lei de determinado Estado estabelece que, nos editais de concurso para ingresso nas carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, deve ser observado um…
- PGE-GO 2024 · FCC · Questão 5O Prefeito de determinado Município, já em exercício de segundo mandato, deixou de promover, de maneira reiterada, nos últimos anos, a revisão geral anual da remuneração…
- PGE-GO 2024 · FCC · Questão 6Considere as seguintes disposições do Código de Processo Civil: I. "Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, por ordem do juiz, dirigida à…
- PGE-GO 2024 · FCC · Questão 7Nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência do Tribunal de Justiça para…
- PGE-GO 2024 · FCC · Questão 8Proposta de emenda a determinada Constituição estadual pretende estabelecer que a competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de autoridades submetidas à sua…
- PGE-GO 2024 · FCC · Questão 9Um deputado estadual de Goiás apresentou, em 2024, projeto de lei ordinária para o fim de reduzir a alíquota do imposto sobre propriedade de veículos montados no Brasil.…
- PGE-GO 2024 · FCC · Questão 10Proposta de Emenda à Constituição de certo Estado da Federação foi aprovada e promulgada para o fim de conferir às Universidades Públicas Estaduais: I. iniciativa…
- PGE-GO 2024 · FCC · Questão 11De acordo com a constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre repartição de competências entre União, Estados e Municípios, em matéria de…
- PGE-GO 2024 · FCC · Questão 13Certa confederação sindical de servidores públicos policiais civis ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade questionando lei…
- PGE-GO 2024 · FCC · Questão 14Em conformidade com as disposições das Constituições Federal e do Estado de Goiás, bem como com a jurisprudência pertinente ao controle de constitucionalidade de normas…
- PGE-GO 2024 · FCC · Questão 15Com fundamento na autonomia estadual garantida pela Constituição Federal, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode o Estado-membro
- PGE-PR 2024 · CEBRASPE · Questão 3Considerando o regime constitucional pertinente ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
- PGE-PR 2024 · CEBRASPE · Questão 4No que se refere ao regime constitucional do Poder Executivo nas diferentes esferas da Federação, julgue os itens a seguir. I Não se aplica aos governadores a norma…
- PGE-PR 2024 · CEBRASPE · Questão 5Acerca dos processos legislativos estadual e municipal, assinale a opção correta.
- PGE-PR 2024 · CEBRASPE · Questão 6Assinale a opção correta relativamente à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
- PGE-PR 2024 · CEBRASPE · Questão 8Considerando a jurisprudência do STF pertinente ao direito à saúde, assinale a opção correta.
- PGE-PR 2024 · CEBRASPE · Questão 9À luz da Constituição do Estado do Paraná, assinale a opção correta.
- PGE-PR 2024 · CEBRASPE · Questão 13Com relação ao regime jurídico-constitucional dos militares dos estados, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.
- PGE-PR 2024 · CEBRASPE · Questão 55Com base na jurisprudência do STF acerca das prerrogativas da fazenda pública consistentes em prazo em dobro para manifestações e intimação pessoal em sede de ações de…
- PGE-PR 2024 · CEBRASPE · Questão 72Considerando os direitos dos trabalhadores assegurados pelo art. 7.º da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
- PGE-PR 2024 · CEBRASPE · Questão 94Em relação à tutela do direito à saúde, assinale a opção correta.
- PGE-PR 2024 · CEBRASPE · Questão 96Determinado estado editou lei que proibiu a utilização de linguagem neutra ou dialeto não binário nas instituições formais públicas e privadas de ensino dentro do…
- PGE-SP 2024 · VUNESP · Questão 1Primeira prova escrita (objetiva) PROCURADOR DO ESTADO NÍVEL I Você recebeu sua folha de respostas e este caderno contendo 100 questões objetivas. Confira seus dados…
- PGE-SP 2024 · VUNESP · Questão 2Ao Estado de São Paulo cumpre proporcionar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo, sendo…
- PGE-SP 2024 · VUNESP · Questão 3Segundo Tércio Sampaio Ferraz Jr: 'A interpretação legitima meios, alterando a realidade social, de modo que os fins positivamente vinculados possam ser alcançados.…
- PGE-SP 2024 · VUNESP · Questão 4Assinale a alternativa correta sobre a aferição dos parâmetros constitucionais do direito ao saneamento básico.
- PGE-SP 2024 · VUNESP · Questão 5É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, aos quais é assegurada a autonomia para definir a sua estrutura interna e estabelecer regras…
- PGE-SP 2024 · VUNESP · Questão 6Assinale a alternativa correta quanto ao desenho constitucional estabelecido para a promoção e o incentivo de ações com vistas ao desenvolvimento científico, capacitação…
- PGE-SP 2024 · VUNESP · Questão 7Assinale a alternativa correta no que se refere à posição da jurisprudência brasileira sobre o tema 'direito ao esquecimento'.
- PGE-SP 2024 · VUNESP · Questão 9O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de um direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informacional, que restou…
- PGE-SP 2024 · VUNESP · Questão 10A respeito do controle judicial de constitucionalidade, sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE · Questão 1Em relação ao constitucionalismo, ao neoconstitucionalismo e ao pós-positivismo, assinale a opção correta.
- PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE · Questão 2Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. I As normas de eficácia limitada podem produzir determinados efeitos, como a não recepção…
- PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE · Questão 3No que concerne aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, bem como aos direitos sociais, de nacionalidade e políticos, assinale a opção correta.
- PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE · Questão 6Assinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade.
- PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE · Questão 7Com base nas disposições da Lei n.º 11.417/2006 referentes às súmulas vinculantes, assinale a opção correta.
- PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE · Questão 9Considerando a função social da propriedade e seu regime constitucional, assinale a opção correta.
- PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE · Questão 79De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a execução de planos regionais de ordenação do território é de competência
- PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC · Questão 31Ao interpretar determinada questão constitucional, o juiz utilizou um método de interpretação que partiu da Constituição para o problema, valendo-se de suas…
- PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC · Questão 32Sobre a intervenção nos Municípios, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A União não intervirá nos Municípios localizados em Estados,…
- PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC · Questão 33A respeito do processo legislativo, e sua previsão constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.
- PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC · Questão 34Em relação à repartição das receitas tributárias, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC · Questão 35À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC · Questão 36Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC · Questão 37De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.