Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 11 — OAB XLI
Tendo em vista a existência de inúmeras controvérsias entre órgãos judiciários, que geravam grave insegurança jurídica, o Supremo Tribunal Federal editou, há quase uma década, a súmula vinculante nº X, que tratava da incidência de determinado tributo em situações e condições específicas. O Procurador-Geral da República, apontando as mudanças legislativas e as emendas constitucionais promulgadas em tempos mais recentes, manifestou-se na mídia sobre a ausência de compatibilidade da referida súmula com a ordem jurídica brasileira. Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- APor não se encontrar na esfera da Justiça Federal, um Tribunal de Justiça de Estado-membro não está obrigado a seguir as diretrizes estabelecidas na súmula vinculante em questão.
- BPara o cancelamento da súmula vinculante em referência, será necessário que o pleno do Supremo Tribunal Federal se manifeste pelo quórum qualificado de dois terços de seus membros.
- CAinda que o Supremo Tribunal Federal entenda que o teor da súmula vinculante não mais se coaduna com a ordem constitucional, somente poderá apreciar seu cancelamento se provocado por algum agente legitimado.
- DA fim de obter o cancelamento da mencionada súmula vinculante, deverá o Procurador-Geral da República provocar o Supremo Tribunal Federal por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.
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Comentário de cada alternativa
A súmula vinculante tem efeito vinculante em relação a todos os demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas (art. 103-A, CF), o que inclui os Tribunais de Justiça estaduais.
Pegadinha: Restringe indevidamente o efeito vinculante à Justiça Federal.A aprovação, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante exigem decisão de dois terços dos membros do STF (art. 103-A, CF; art. 2º, §3º, Lei 11.417/2006). A mera manifestação do PGR na mídia não produz efeito algum: a súmula só deixa de valer com o cancelamento por esse quórum.
O STF pode, de ofício ou por provocação, aprovar, rever ou cancelar súmula vinculante (art. 103-A, caput, CF; art. 2º, Lei 11.417/2006); não depende de provocação.
Pegadinha: Omite a possibilidade de atuação de ofício.O cancelamento é provocado por proposta dos legitimados do art. 103-A, §2º, da CF e do art. 3º da Lei 11.417/2006 (entre eles o PGR), em procedimento próprio; súmula vinculante não é ato normativo impugnável por ação direta de inconstitucionalidade.
Pegadinha: Troca o procedimento de revisão/cancelamento por ADI.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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