Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 12 — OAB XLI
Ubirajara é membro de uma comunidade indígena situada em terras regularmente demarcadas, ali vivendo conforme as tradições dos seus ancestrais. Em determinado momento, ele resolveu tentar nova vida em uma cidade brasileira. Sem recursos para dar início a esse projeto, decidiu vender a terra em que habitava desde seu nascimento para um grupo de agricultores, que pretende ali se instalar definitivamente. Sobre a hipótese narrada, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
- AUbirajara somente poderá dispor das terras se a alienação, comprovadamente, atender aos imperativos da ordem econômica brasileira.
- BUbirajara, caso figure como proprietário das terras no registro de imóveis da localidade, poderá aliená-las, assegurado o direito de participação da comunidade no valor da venda.
- CUbirajara não pode efetivar a venda almejada, pois as terras em questão não são passíveis de alienação e nem mesmo de disposição.
- DUbirajara somente poderia alienar as terras após a devida autorização por parte da comunidade indígena, que é a proprietária das terras.
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Comentário de cada alternativa
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis (art. 231, §4º, CF); não há exceção baseada em imperativos da ordem econômica.
Pegadinha: Inventa exceção à inalienabilidade.As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União (art. 20, XI, CF), cabendo aos índios a posse permanente e o usufruto exclusivo (art. 231, §2º); eventual registro em nome particular não produz efeitos jurídicos (art. 231, §6º).
Pegadinha: Sugere que o registro imobiliário afastaria a inalienabilidade.As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis (art. 231, §4º, CF). Pertencem à União (art. 20, XI), e são nulos os atos que tenham por objeto sua ocupação, domínio ou posse (art. 231, §6º).
A comunidade indígena não é proprietária: as terras são bens da União (art. 20, XI, CF), e os índios têm posse permanente e usufruto exclusivo; por serem inalienáveis (art. 231, §4º), nem a comunidade pode autorizar a venda.
Pegadinha: Atribui a propriedade à comunidade indígena.Resolva esta e milhares de outras questões
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