Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 13 — OAB XLI
Durante uma operação policial, conhecido traficante de substâncias entorpecentes de alta periculosidade, que operava no Município Alfa, foi preso em flagrante. Sua prisão, no entanto, por alegadas razões de segurança, não foi comunicada a ninguém, acrescendo-se que o local onde se encontra detido é desconhecido. A família do preso procura você, na qualidade de advogado(a), para saber se ocorreu a violação de algum direito fundamental do preso. Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- ANão houve desrespeito a qualquer direito fundamental do preso, visto que a ordem constitucional estatui que, para os casos de prisão em flagrante, os agentes policiais têm até 72 horas para comunicar à família a prisão.
- BA prisão e o local onde o preso se encontra detido deveriam ter sido comunicados imediatamente à família ou a outra pessoa por ele indicada, bem como ao juiz competente para apreciar a legalidade da prisão.
- CPor se tratar de criminoso de alta periculosidade, ele deixa de ser considerado, pela ordem constitucional, titular de direitos fundamentais, de modo que há mera liberalidade estatal em comunicar a sua prisão em flagrante.
- DA falta de comunicação da prisão e do local em que o preso se encontra são justificáveis, o que decorre da necessidade de se preservar a segurança da sociedade, considerando a periculosidade do agente.
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Comentário de cada alternativa
A Constituição exige comunicação imediata da prisão e do local onde se encontre o preso ao juiz competente e à família ou pessoa indicada (art. 5º, LXII, CF); não há prazo de 72 horas.
Pegadinha: Substitui "imediatamente" por prazo inexistente.Reproduz o art. 5º, LXII, da CF: a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. A periculosidade do preso não afasta essa garantia.
Os direitos fundamentais são universais: o preso, qualquer que seja o crime, continua titular deles, inclusive do respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX, CF) e da comunicação da prisão (art. 5º, LXII).
A Constituição não ressalva a comunicação da prisão por razões de segurança ou periculosidade; a omissão viola o art. 5º, LXII, da CF e torna a prisão ilegal.
Para aprofundar
Art. 5º, caput a XI da CF comentadoArt. 5º, XLIX a LXVII da CF comentado
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