Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 14 — OAB XLI
Ao exercer o direito de petição, determinada pessoa jurídica estabelecida no território brasileiro precisou realizar o pagamento de taxa, para que o órgão administrativo competente analisasse a tese de que o agente público praticara uma ilegalidade em seu desfavor, o que lhe acarretou um ônus financeiro indevido. Tal pagamento foi cobrado com base no que dispõe a Lei Federal nº Y, recentemente publicada, que dispõe sobre essa exigência. Diante de tal contexto, assinale a opção que se harmoniza com o sistema constitucional brasileiro.
- AO referido pagamento é devido pela pessoa jurídica estabelecida no Brasil, na medida em que somente pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras, podem exercer o direito de petição independentemente do pagamento de taxas.
- BAo exigir o referido pagamento como requisito para a apreciação da ilegalidade noticiada, a Lei Federal nº Y é inconstitucional por afrontar o exercício do direito de petição.
- CPor ser um remédio constitucional direcionado ao âmbito jurisdicional, o direito de petição, sem pagamento de taxas, não é operativo na via administrativa, logo, a Lei Federal nº Y é constitucional.
- DA Lei Federal nº Y é válida, desde que, por meio de interpretação conforme a Constituição, seja entendido que o referido pagamento tem a sua exigibilidade restrita aos casos em que o direito de petição descreva abuso de poder.
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Comentário de cada alternativa
O direito de petição, independentemente do pagamento de taxas, é assegurado "a todos" (art. 5º, XXXIV, "a", CF), o que inclui as pessoas jurídicas.
Pegadinha: Restringe a titularidade às pessoas naturais.O art. 5º, XXXIV, "a", da CF assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Lei que condiciona a apreciação da ilegalidade ao pagamento de taxa é, portanto, inconstitucional.
O direito de petição é dirigido aos Poderes Públicos em geral, sendo plenamente operativo na via administrativa (art. 5º, XXXIV, "a", CF); não é remédio jurisdicional.
Pegadinha: Confunde direito de petição com ação judicial.A Constituição garante a gratuidade do direito de petição tanto contra ilegalidade quanto contra abuso de poder (art. 5º, XXXIV, "a", CF); não há interpretação conforme que permita cobrar taxa em qualquer dessas hipóteses.
Pegadinha: Distinção artificial entre ilegalidade e abuso de poder, ambos expressos no texto constitucional.Resolva esta e milhares de outras questões
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