Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 15 — OAB XLI

Direito ConstitucionalFGV2024OAB

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados. Tal PEC, para alguns parlamentares, versa sobre matéria que é manifestamente ofensiva ao núcleo essencial do pacto federativo. Apesar disso, é aprovada pelas comissões competentes e colocada em pauta, pela Mesa, para a votação pelo Plenário. Diversos deputados federais do bloco de oposição, inconformados com essa situação, consultam você, como advogado(a), sobre possível medida judicial para que seja reconhecida a incompatibilidade da PEC com a Constituição da República, de modo a impedir a votação pelo Plenário. Diante de tal contexto, assinale, como advogado(a), a opção que se harmoniza com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

  1. AA PEC, enquanto não for aprovada e convertida em um ato normativo, vigente e eficaz, não pode ser objeto de nenhum tipo de controle de constitucionalidade.
  2. BÉ possível que a PEC seja considerada inconstitucional em sede de mandado de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal por qualquer deputado federal.
  3. CÉ cabível uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, ajuizada por qualquer partido político com representação no Congresso Nacional.
  4. DComo a PEC viola preceito fundamental, pode ser deflagrado o controle abstrato de constitucionalidade, via arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Segundo a jurisprudência consolidada do STF, admite-se controle preventivo judicial de PEC tendente a abolir cláusula pétrea, por mandado de segurança impetrado por parlamentar, que tem direito líquido e certo ao devido processo legislativo.

Pegadinha: Ignora a exceção do controle preventivo via mandado de segurança parlamentar.
art. 60, §4º, I, CFcontrole preventivo jurisdicional por MS de parlamentar
B
Correta

A PEC que tende a abolir a forma federativa de Estado não pode sequer ser objeto de deliberação (art. 60, §4º, I, CF). Segundo a jurisprudência consolidada do STF, o parlamentar da Casa em que tramita a proposta pode impetrar mandado de segurança no STF para impedir sua votação, em controle preventivo e concreto.

art. 60, §4º, I, CFart. 102, I, d, CF
C
Errada

A ação direta de inconstitucionalidade pressupõe lei ou ato normativo já existente (art. 102, I, "a", CF); não cabe contra proposta de emenda ainda em tramitação.

Pegadinha: Usa controle abstrato repressivo para hipótese de controle preventivo.
art. 102, I, a, CF
D
Errada

A arguição de descumprimento de preceito fundamental volta-se contra atos do Poder Público já editados (art. 1º, Lei 9.882/1999) e não se presta ao controle preventivo de proposições legislativas, que se faz por mandado de segurança de parlamentar.

art. 1º, Lei 9.882/1999

Para aprofundar

Art. 102 da CF comentadoArt. 60 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade

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