Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 16 — OAB XLI
No Estado Ômega, um deputado estadual ajuizou representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, visando questionar a constitucionalidade de uma lei estadual. O Tribunal, porém, se negou a conhecer da representação, argumentando que o deputado não possuía legitimidade ativa conforme estabelecido na Constituição Estadual. Inconformado, o deputado considera interpor recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal de Justiça. Como base no sistema jurídico-constitucional brasileiro, o(a) advogado(a) do deputado estadual informou, corretamente, que
- Anão cabe recurso extraordinário, pois o Tribunal de Justiça é o guardião da Constituição Estadual e a questão não envolve norma de reprodução obrigatória.
- Bé cabível o recurso extraordinário, pois a decisão do Tribunal de Justiça envolve interpretação da Constituição Estadual, que deve ser revista pelo STF.
- Cnão é possível interpor o recurso extraordinário, mas, sim, recurso ordinário, pois trata-se de matéria de direito infraconstitucional.
- Ddeve ser interposto recurso extraordinário, pois qualquer decisão do Tribunal de Justiça pode ser revisada pelo STF, independentemente da matéria.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Cabe aos Estados instituir a representação de inconstitucionalidade e definir seus legitimados (art. 125, §2º, CF), matéria de direito local. Segundo a jurisprudência consolidada do STF, o recurso extraordinário contra acórdão de TJ em controle abstrato só cabe quando o parâmetro for norma da Constituição Estadual de reprodução obrigatória da CF, o que não ocorre na discussão sobre legitimidade; incide a Súmula 280 do STF.
A interpretação da Constituição Estadual é direito local, cuja guarda cabe ao TJ; por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280 do STF), que exige questão constitucional federal (art. 102, III, CF).
Pegadinha: Trata o STF como revisor da interpretação da Constituição Estadual.O recurso ordinário ao STF só cabe nas hipóteses do art. 102, II, da CF (como mandado de segurança decidido em única instância por tribunal superior), que não abrangem decisão de TJ em representação de inconstitucionalidade; além disso, a matéria é de direito local, e não infraconstitucional federal.
O recurso extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses do art. 102, III, da CF e com repercussão geral (art. 102, §3º); não serve para rever qualquer decisão de TJ.
Pegadinha: O "qualquer decisão, independentemente da matéria" ignora os requisitos constitucionais do RE.Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.