Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 11 — OAB XL
O Supremo Tribunal Federal (STF), por dois terços de seus membros, aprovou de ofício, no último mês, a Súmula Vinculante XXX, que versa sobre matéria tributária. O deputado federal João da Silva mostrou-se preocupado com a referida Súmula, pois tramita no Congresso Nacional projeto de lei complementar cujo teor conflita fortemente com o da Súmula Vinculante 30/STF Por desconhecer as consequências que a referida Súmula acarretará ao processo legislativo em andamento, João busca auxílio de sua assessoria jurídica. Sobre as consequências da Súmula Vinculante aprovada pelo STF, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.
- AEla vincula unicamente os órgãos do Poder Judiciário, não atingindo os demais poderes, em respeito à separação de poderes.
- BEla não alcança o poder legiferante do Congresso Nacional, que segue mantendo intacta sua função originária de criação do Direito.
- CEla tem mera função diretiva e de orientação aos demais poderes, sem, no entanto, ter caráter impositivo para qualquer deles, incluindo o Poder Legislativo.
- DEla terá efeito vinculante em relação a todos os poderes, em todas as esferas, inclusive no que se refere ao poder de legislar dos entes federativos.
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Comentário de cada alternativa
A súmula vinculante vincula os demais órgãos do Judiciário e também a administração pública direta e indireta de todas as esferas (art. 103-A da CF). Não fica restrita ao Poder Judiciário.
Pegadinha: O "unicamente" omite a vinculação da administração pública.O art. 103-A da CF não inclui o Legislativo, em sua função típica, entre os destinatários do efeito vinculante, de modo que o Congresso pode aprovar lei em sentido contrário à súmula. Eventual inconstitucionalidade da nova lei será objeto de controle posterior, o que evita a fossilização da Constituição.
A súmula vinculante tem caráter impositivo para o Judiciário e para a administração pública, e seu descumprimento autoriza reclamação ao STF (art. 103-A, §3º, CF). Não se trata de mera orientação.
O efeito vinculante não alcança a função legislativa: o art. 103-A da CF menciona apenas os demais órgãos do Judiciário e a administração pública, preservando a atividade legiferante.
Pegadinha: Estende o efeito vinculante a "todos os poderes", incluindo indevidamente o Legislativo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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