Questões comentadas por matéria
Direito Administrativo
1.547 questões de concursos jurídicos e da OAB, das mais recentes para as mais antigas. Página 4 de 16.
- TJ-TO 2025 · FGV · Questão 88Em razão do surto de sarampo no país, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) pretende editar norma regulatória a fim de flexibilizar os procedimentos e…
- TJ-TO 2025 · FGV · Questão 89Determinado órgão público estadual celebrou contrato administrativo pelo regime de empreitada integral para a renovação do sistema de esgotamento sanitário de sua sede.…
- TJ-TO 2025 · FGV · Questão 91Visando à otimização dos serviços de atenção básica, três entes federados decidiram celebrar um consórcio público, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, para a…
- TJ-TO 2025 · FGV · Questão 92A sociedade empresária Alfa foi investigada em razão da suposta prática de diversos crimes, entre eles, fraude a licitação. O Ministério Público ajuizou ação civil…
- TRF3 2025 · FGV · Questão 4Assinale a alternativa correta:
- TRF3 2025 · FGV · Questão 53Assinale a alternativa correta:
- TRF3 2025 · FGV · Questão 70Assinale a alternativa correta:
- TRF3 2025 · FGV · Questão 71Assinale a alternativa correta:
- TRF3 2025 · FGV · Questão 72Assinale a alternativa correta:
- TRF3 2025 · FGV · Questão 73Assinale a alternativa correta:
- TRF3 2025 · FGV · Questão 74Assinale a alternativa correta:
- TRF3 2025 · FGV · Questão 76Assinale a alternativa correta:
- TRF3 2025 · FGV · Questão 77Assinale a alternativa correta:
- TRF3 2025 · FGV · Questão 78Assinale a alternativa correta:
- TRF3 2025 · FGV · Questão 79Assinale a alternativa correta:
- TRF3 2025 · FGV · Questão 80Assinale a alternativa correta:
- TRF5 2025 · FGV · Questão 1Ato infralegal editado pelo chefe do Poder Executivo federal dispôs sobre certos requisitos a serem inseridos nos editais de licitação para a outorga de permissão para a…
- TRF5 2025 · FGV · Questão 10As empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública indireta brasileira, têm natureza híbrida, uma vez que gozam de natureza…
- TRF5 2025 · FGV · Questão 35A sociedade empresária Delta, com sede e capital nacional, que se dedica às atividades de produção, programação e empacotamento de conteúdo utilizado em comunicação…
- TRF5 2025 · FGV · Questão 72A fundação Alfa, instituída por um grupo de pessoas naturais com o objetivo de atuar em atividades direcionadas ao desenvolvimento tecnológico, almejava obter a sua…
- TRF5 2025 · FGV · Questão 73Alfa, sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada, participou de licitação na modalidade de concorrência, saiu-se vitoriosa e, ao final, teve adjudicado…
- TRF5 2025 · FGV · Questão 74Após a realização de processo licitatório e da correlata celebração do contrato administrativo com a sociedade empresária Sigma, o órgão federal competente, tendo…
- TRF5 2025 · FGV · Questão 75O Tribunal de Contas da União instaurou processo de tomada de contas especial, com o objetivo de quantificar o dano causado e apurar responsabilidades no âmbito de certo…
- TRF5 2025 · FGV · Questão 76A União, por seu órgão competente, celebrou contrato administrativo de concessão de serviço público, na modalidade de concessão patrocinada, para a formação de parceria…
- TRF5 2025 · FGV · Questão 77A União, por seu órgão competente, declarou a utilidade pública de imóvel urbano pertencente a João, com o objetivo de ali instalar estrutura de apoio à concessão…
- TRF5 2025 · FGV · Questão 78No curso de uma ação por ato de improbidade administrativa, o Ministério Público, que figurava como demandante, imputou a um dirigente do partido político Alfa a conduta…
- TRF5 2025 · FGV · Questão 80A União, por intermédio de determinado ente, publicou dois editais de licitação para o fornecimento imediato, respectivamente, dos bens X e Y. Na primeira situação (1S),…
- TRF5 2025 · FGV · Questão 96Em uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama foram instados a apresentar algumas características essenciais do whistleblower na realidade brasileira. O grupo…
- DPE-PR 2024 · FUNDATEC · Questão 85De acordo com o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça em relação à prestação de serviço público essencial, analise as assertivas abaixo: I. O corte…
- DPE-PR 2024 · FUNDATEC · Questão 88Quanto à responsabilidade civil do Estado, com base no entendimento dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo: I. O prazo prescricional das ações…
- MP-MG 2024 · IBGP · Questão 6Partindo do pressuposto de que há, no direito administrativo brasileiro, tratamentos diversos conforme o tipo de ilegitimidade de atos administrativos, assinale a…
- MP-MG 2024 · IBGP · Questão 8No atual modelo de administração pública pós-burocrática, fruto das reformas administrativas do estado brasileiro, para a satisfação das necessidades públicas na área da…
- MP-MG 2024 · IBGP · Questão 9Considerando que a concessão de serviço público é o instituto por meio do qual o estado atribui o exercício de um serviço público a outra pessoa jurídica ou consórcio…
- MP-MG 2024 · IBGP · Questão 10Após vencer o procedimento licitatório, a empresa “construtora cimento forte ltda.” foi contratada pelo município de “lagoa dos patos” para construção de uma escola…
- MP-MG 2024 · IBGP · Questão 11Referente à “Lei do Governo Digital” (Lei nº 14.129/21), que inscreve no âmbito infraconstitucional a “dimensão digital de direitos”, é INCORRETA a alternativa:
- MP-MG 2024 · IBGP · Questão 12Concernente à responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão no dever de fiscalizar lojas de fogos de artifícios ou falha na concessão indevida de licença,…
- MP-MG 2024 · IBGP · Questão 14O prefeito do município de Pirapora, após obter o licenciamento ambiental pertinente, publicou edital para licitação para contratação de execução indireta de obra de…
- MP-MG 2024 · IBGP · Questão 62Nos termos da Lei nº 8.080/90, assinale a alternativa INCORRETA:
- MP-MG 2024 · IBGP · Questão 76A improbidade administrativa é conduta dolosa cometida por agente público, servidor ou não, que importa em enriquecimento ilícito, causa lesão ao erário ou que atenta…
- OAB XL · Questão 30Marcelo, servidor público federal estável, aposentou-se por invalidez. Meses depois, uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.…
- OAB XL · Questão 31O Ministério Público Federal ajuizou ação buscando a responsabilização judicial da Sociedade Empresária Delta pela prática de atos lesivos à Administração Pública que…
- OAB XL · Questão 32Vicente, servidor público federal estável, praticou conduta que corresponde a crime, na forma da legislação penal, e se enquadra como falta funcional grave, passível de…
- OAB XL · Questão 33A sociedade empresária Sabiá tomou conhecimento de um edital de licitação elaborado pelo Município Alfa para promover a permissão de determinado serviço público de…
- OAB XL · Questão 34Jamile, após aprovação em concurso público, foi investida em cargo efetivo na Secretaria de Administração do Estado Alfa, no qual alcançou a estabilidade. No entanto, o…
- OAB XLI · Questão 30Diante do grande déficit de servidores, o Estado Alfa realizou concurso público para o cargo da polícia penal, com previsão de cinquenta vagas. O respectivo edital…
- OAB XLI · Questão 31Há mais de dez anos o Município Delta trava uma batalha judicial com a sociedade empresária Ipsilone, em decorrência de uma construção irregular, que, apesar de não…
- OAB XLI · Questão 32O Município Delta procurou o Escritório Alfa com a intenção de contratá-lo para prestar serviços especializados de consultoria e auditoria financeira, de natureza…
- OAB XLI · Questão 34O Município Alfa fez editar um decreto expropriatório por utilidade pública do bem de propriedade de Constância, sob o fundamento de que o imóvel é necessário para a…
- OAB XLII · Questão 30O Município Alfa editou lei, aplicável após sua entrada em vigor, sem caráter retroativo, devidamente regulamentada por decreto, dispondo sobre o número máximo de…
- OAB XLII · Questão 31João Silva, servidor público federal estável, ao assumir cargo efetivo com atribuições atinentes ao controle interno da Administração, constatou que, nos últimos dez…
- OAB XLII · Questão 32Em decorrência de uma denúncia anônima, as autoridades competentes da União promoveram investigação e verificaram que Wagner, servidor público federal estável, cometeu…
- OAB XLII · Questão 33Diante da divulgação de uma notícia veiculando a intenção do Município Beta em formalizar uma concessão administrativa para a realização de certo serviço indivisível,…
- OAB XLII · Questão 34Após o devido procedimento licitatório, foi formalizado com a sociedade empresária Esperta determinado contrato de prestação de serviços contínuos com dedicação…
- PC-PE 2024 · CEBRASPE · Questão 8Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.
- PC-PE 2024 · CEBRASPE · Questão 13A Secretaria de Estado X do estado Y pretende: (a) adquirir material que só possa ser fornecido por empresa exclusiva; (b) realizar a contratação de profissionais…
- PC-PE 2024 · CEBRASPE · Questão 14Quando a administração pública utiliza propriedade particular, mediante indenização dos prejuízos que venha a causar, para prestar comodidade/utilidade à comunidade, a…
- PC-PE 2024 · CEBRASPE · Questão 15Quando a administração pública avoca atribuições que não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado, delega atribuições que não lhes sejam privativas, e cria…
- PC-PE 2024 · CEBRASPE · Questão 16No que se refere aos atos administrativos, são passíveis de revogação I as férias concedidas a servidor e completamente gozadas. II os atestados e pareceres expedidos.…
- PC-PE 2024 · CEBRASPE · Questão 17Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir, no que se refere à possibilidade de delegação de cada uma das competências administrativas…
- PC-PE 2024 · CEBRASPE · Questão 18No estado X, houve a concessão de determinado serviço público, tendo o poder concedente retomado o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público,…
- PC-PE 2024 · CEBRASPE · Questão 19Determinado órgão público do estado de Pernambuco celebrou os seguintes contratos administrativos de concessão: Contrato A — contrato de prestação de serviços em que a…
- PC-PE 2024 · CEBRASPE · Questão 20A prerrogativa da administração pública de invalidar atos administrativos ilegítimos e revogar atos administrativos inoportunos caracteriza a aplicação do princípio…
- PC-PE 2024 · CEBRASPE · Questão 22A distribuição de competência dentro de uma mesma pessoa jurídica de direito público; a criação de uma autarquia para lhe atribuir a titularidade e a execução de…
- PC-PE 2024 · CEBRASPE · Questão 23No que se refere à vinculação e à discricionariedade dos atos administrativos em espécie, é correto afirmar que as autorizações administrativas, as permissões e as…
- PC-PE 2024 · CEBRASPE · Questão 24A Secretaria de Estado X do estado Y praticou os seguintes três atos administrativos: o primeiro foi praticado com vício de forma, não sendo esta essencial à validade do…
- PC-PE 2024 · CEBRASPE · Questão 64De acordo com a Lei Estadual n.º 6.425/1972, que dispõe sobre o regime jurídico dos policiais civis da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Pernambuco (Estatuto…
- PC-PE 2024 · CEBRASPE · Questão 65De acordo com a Lei Estadual n.º 6.123/1968, na promoção por antiguidade de servidor público do Estado de Pernambuco, havendo empate na classificação por antiguidade na…
- PC-PE 2024 · CEBRASPE · Questão 67De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 317/2015, que regulamenta a Constituição do Estado de Pernambuco, julgue os itens seguintes. I As funções de polícia…
- PGE-GO 2024 · FCC · Questão 16Os estudiosos da Análise Econômica do Direito questionam o modelo contratual clássico, que pressupõe um conhecimento completo, e ex ante sobre os eventos da execução…
- PGE-GO 2024 · FCC · Questão 17O Estado de Goiás, mediante lei autorizativa, instituiu uma empresa pública dedicada a prestar serviços de engenharia e obras de infraestrutura. Trata-se de empresa não…
- PGE-GO 2024 · FCC · Questão 18A empresa X pretende realizar atividade econômica que depende de autorização do poder público, tendo instruído seu pedido com todos os elementos necessários à apreciação…
- PGE-GO 2024 · FCC · Questão 19Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no tocante a usucapião de bens sob domínio da Administração,
- PGE-GO 2024 · FCC · Questão 20A Lei n° 14.620/2023 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e altera leis que especifica) introduziu inovações na Lei de Desapropriações (Decreto-lei no…
- PGE-GO 2024 · FCC · Questão 21A propósito do regime jurídico dos agentes públicos do Estado de Goiás, a Procuradoria-Geral do Estado possui o seguinte entendimento, veiculado por Verbete de…
- PGE-GO 2024 · FCC · Questão 22A propósito do tratamento de dados dos cidadãos pelo Poder Público, o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência, afirma que
- PGE-GO 2024 · FCC · Questão 23A Lei nº 20.489/2019 do Estado de Goiás, no tocante à obrigatoriedade de implantação de Programas de Integridade pelas empresas que contratem com a Administração Pública…
- PGE-GO 2024 · FCC · Questão 24É entendimento constante de Súmula do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
- PGE-GO 2024 · FCC · Questão 25A propósito do regime jurídico dos agentes públicos do Estado de Goiás, a Procuradoria-Geral do Estado possui o seguinte entendimento, veiculado por Verbete de…
- PGE-GO 2024 · FCC · Questão 26O Estado X pretende realizar parceria público-privada, nos termos da Lei no 11.079/2004, com as seguintes características: - Concessão patrocinada, tendo por objeto a…
- PGE-GO 2024 · FCC · Questão 27A propósito das parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC), a Lei federal n° 13.019/2014 dispõe, no que tange ao chamamento público:
- PGE-GO 2024 · FCC · Questão 28A propósito da movimentação de servidores públicos, a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 (Regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás), estatui…
- PGE-GO 2024 · FCC · Questão 29No que tange aos serviços públicos, é correto afirmar que
- PGE-GO 2024 · FCC · Questão 30A legislação do Estado de Goiás prevê, a propósito do instituto do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, em matéria de procedimentos disciplinares:
- PGE-PR 2024 · CEBRASPE · Questão 10No que concerne às empresas estatais e a seus institutos jurídico-administrativos, assinale a opção correta, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
- PGE-PR 2024 · CEBRASPE · Questão 12Acerca das normas aplicáveis ao processo administrativo no âmbito federal e no estado do Paraná, assinale a opção correta à luz da Lei federal n.º 9.784/1999 e da Lei…
- PGE-PR 2024 · CEBRASPE · Questão 15Acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.
- PGE-PR 2024 · CEBRASPE · Questão 16Assinale a opção correta relativa aos poderes administrativos, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
- PGE-PR 2024 · CEBRASPE · Questão 17No que diz respeito ao controle da administração pública pelos tribunais de contas, assinale a opção correta, considerando, no que couber, as jurisprudências do STF, do…
- PGE-PR 2024 · CEBRASPE · Questão 18Acerca dos meios alternativos de solução de conflitos na administração pública, assinale a opção correta.
- PGE-PR 2024 · CEBRASPE · Questão 78No que diz respeito à terceirização na administração pública, assinale a opção correta.
- PGE-SP 2024 · VUNESP · Questão 11O Estado 'X' pretende realizar acordo de cooperação com organização da sociedade civil (OSC), sob as regras da Lei no 13.019/2014. Assinale a alternativa que apresenta…
- PGE-SP 2024 · VUNESP · Questão 12A Lei estadual de Processos Administrativos (Lei no 10.177/1998) determina que
- PGE-SP 2024 · VUNESP · Questão 13A propósito da responsabilidade por ato de improbidade, a Lei no 8.429/1992, em sua redação vigente, veda a responsabilização
- PGE-SP 2024 · VUNESP · Questão 14O Serviço de Patrimônio do Estado 'X' constata que, em determinado perímetro territorial, há glebas de terras que considera devolutas, havendo incerteza dominial,…
- PGE-SP 2024 · VUNESP · Questão 15Com o intuito de promover programa de moradia destinado à população de baixa renda, o Estado 'X' pretende implantar um conjunto habitacional em terreno pertencente a…
- PGE-SP 2024 · VUNESP · Questão 16Assinale a alternativa correta a respeito dos critérios de julgamento das licitações de acordo com a Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos).
- PGE-SP 2024 · VUNESP · Questão 17Após regular licitação, o Estado 'X' firmou contrato de obra para construção de um hospital público com determinada empreiteira, em regime de empreitada integral, com…
- PGE-SP 2024 · VUNESP · Questão 18A respeito do tratamento que a Constituição dá ao tema dos serviços públicos, o Supremo Tribunal Federal, por decisão proferida em sede de controle concentrado de…
- PGE-SP 2024 · VUNESP · Questão 19O Município 'X' disponibiliza aos munícipes a prestação do chamado 'serviço de atendimento móvel de urgência' (SAMU). Em dada ocasião, um cidadão faleceu depois de…
- PGE-SP 2024 · VUNESP · Questão 20Segundo a Lei estadual no 10.294/1999 (proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado), a qualidade do serviço público é pautada por determinados princípios,…