Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 19 — PC-PE 2024 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2024Delegado

Determinado órgão público do estado de Pernambuco celebrou os seguintes contratos administrativos de concessão: Contrato A — contrato de prestação de serviços em que a administração pública é a usuária direta, envolvendo a instalação de bens; Contrato B — contrato de prestação de serviços em que a administração pública é a usuária indireta, envolvendo a execução de obra; Contrato C — concessão de serviço público, previsto na Lei n.º 8.987/1995, envolvendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Na situação hipotética apresentada, ocorreram, de acordo com a Lei n.º 11.079/2004, parcerias público-privadas na modalidade

  1. Apatrocinada, nos contratos A, B e C.
  2. Badministrativa, nos contratos A, B e C.
  3. Cpatrocinada, apenas nos contratos A e B.
  4. Dadministrativa, apenas nos contratos A e B.
  5. Epatrocinada, apenas nos contratos A e C.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. Só o contrato C é PPP patrocinada (concessão comum com tarifa mais contraprestação pública, art. 2º, §1º, Lei 11.079/2004); A e B, em que a administração é usuária direta ou indireta, são concessões administrativas.

art. 2º, §§1º e 2º, Lei 11.079/2004
B
Errada

Errada. O contrato C, por envolver tarifa dos usuários e contraprestação pecuniária do parceiro público, é concessão patrocinada (art. 2º, §1º, Lei 11.079/2004), e não administrativa.

art. 2º, §1º, Lei 11.079/2004
C
Errada

Errada. A e B são concessões administrativas, pois a administração é a usuária direta ou indireta do serviço, ainda que haja execução de obra ou instalação de bens (art. 2º, §2º, Lei 11.079/2004).

Pegadinha: Inverte as modalidades: patrocinada exige tarifa cobrada dos usuários.
art. 2º, §2º, Lei 11.079/2004
D
Correta

Correta. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a administração seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens (art. 2º, §2º, Lei 11.079/2004), o que abrange A e B. Já o contrato C, com tarifa e contraprestação pública, é PPP patrocinada (art. 2º, §1º).

art. 2º, §§1º e 2º, Lei 11.079/2004
E
Errada

Errada. Embora C seja patrocinada, o contrato A (administração usuária direta, com instalação de bens) é concessão administrativa (art. 2º, §2º, Lei 11.079/2004).

art. 2º, §2º, Lei 11.079/2004

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas

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