Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 18 — PC-PE 2024 · CEBRASPE
No estado X, houve a concessão de determinado serviço público, tendo o poder concedente retomado o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização. Nessa situação hipotética, a extinção da concessão do serviço público, nos termos da Lei n.º 8.987/1995, é denominada
- Areversão.
- Brescisão.
- Ccaducidade.
- Dencampação.
- Eextinção.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Reversão não é modalidade de extinção, mas sua consequência: o retorno ao poder concedente dos bens reversíveis vinculados ao serviço (art. 36, Lei 8.987/1995).
Errada. Rescisão é a extinção por iniciativa da concessionária, mediante ação judicial, quando o poder concedente descumpre normas contratuais (art. 39, Lei 8.987/1995).
Errada. Caducidade é a extinção por inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária, com caráter sancionatório e sem indenização prévia (art. 38, Lei 8.987/1995); no caso não houve falta da concessionária.
Pegadinha: Caducidade é sanção por culpa da concessionária, e não retomada por interesse público.Correta. Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização (art. 37, Lei 8.987/1995), exatamente como no caso.
Errada. "Extinção" é o gênero que abrange todas as modalidades do art. 35 da Lei 8.987/1995 (advento do termo, encampação, caducidade, rescisão, anulação e falência); a pergunta pede a espécie.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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