Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 17 — PC-PE 2024 · CEBRASPE
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir, no que se refere à possibilidade de delegação de cada uma das competências administrativas descritas. I edição de atos normativos II decisão acerca de recursos administrativos por meio da autoridade de maior hierarquia III deliberação sobre matérias de competência não exclusiva do órgão Assinale a opção correta.
- AApenas o item II está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens I e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
A edição de atos de caráter normativo não pode ser delegada (art. 13, I, Lei 9.784/1999).
A decisão de recursos administrativos não pode ser delegada (art. 13, II, Lei 9.784/1999), pois isso suprimiria o reexame pela autoridade superior.
Somente as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade são indelegáveis (art. 13, III); as não exclusivas podem ser delegadas, salvo impedimento legal (art. 12).
Comentário de cada alternativa
Errada: a decisão de recursos administrativos é indelegável (art. 13, II, Lei 9.784/1999) — ver assertiva II.
Correta: só a matéria de competência não exclusiva (III) é delegável; atos normativos e decisão de recursos não podem ser delegados (art. 13, I e II, Lei 9.784/1999) — ver assertivas.
Errada: I e II são hipóteses vedadas pelo art. 13 da Lei 9.784/1999 — ver assertivas.
Errada: a edição de atos normativos (I) é indelegável — ver assertiva I.
Errada: I e II são indelegáveis — ver assertivas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
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