Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 16 — PC-PE 2024 · CEBRASPE
No que se refere aos atos administrativos, são passíveis de revogação I as férias concedidas a servidor e completamente gozadas. II os atestados e pareceres expedidos. III as portarias publicadas com a finalidade de nomear comissão para apresentar proposta de regulamento de determinado órgão. Assinale a opção correta.
- AApenas o item II está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens I e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
Férias já integralmente gozadas configuram ato consumado (exaurido), que já produziu todos os seus efeitos; não há o que revogar.
Atestados, certidões e pareceres são atos enunciativos, que apenas declaram ou opinam, e não produzem efeitos jurídicos próprios passíveis de supressão por conveniência; por isso não são revogáveis.
A portaria que nomeia comissão para elaborar proposta de regulamento é ato discricionário com efeitos em curso, que pode ser revogado por conveniência e oportunidade (Súmula 473 do STF; art. 53, Lei 9.784/1999).
Comentário de cada alternativa
Errada: atestados e pareceres (item II) são atos enunciativos e não admitem revogação — ver assertiva II.
Correta: só o item III traz ato revogável; I é ato exaurido e II é ato enunciativo — ver assertivas.
Errada: os itens I e II trazem atos irrevogáveis — ver assertivas.
Errada: o item I traz ato que já exauriu seus efeitos — ver assertiva I.
Errada: I e II não são revogáveis — ver assertivas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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