Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 20 — PC-PE 2024 · CEBRASPE
A prerrogativa da administração pública de invalidar atos administrativos ilegítimos e revogar atos administrativos inoportunos caracteriza a aplicação do princípio administrativo da
- Asupremacia do interesse público.
- Bindisponibilidade.
- Ccontinuidade.
- Dautotutela.
- Efinalidade.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada. A supremacia do interesse público fundamenta as prerrogativas da Administração em geral, mas o princípio específico do controle dos próprios atos é a autotutela.
Errada. A indisponibilidade do interesse público impede a Administração de abrir mão dos interesses que tutela. Não é o princípio que trata da revisão dos próprios atos.
Errada. A continuidade diz respeito à prestação ininterrupta dos serviços públicos.
Correta. A autotutela é o poder-dever de a Administração anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.
Errada. A finalidade exige que o ato persiga o interesse público previsto em lei, sem relação direta com a revisão dos próprios atos.
Para aprofundar
Súmula 346 do STFSúmula 473 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.