Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 67 — PC-PE 2024 · CEBRASPE
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 317/2015, que regulamenta a Constituição do Estado de Pernambuco, julgue os itens seguintes. I As funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza administrativa, jurídica e policial, essenciais e exclusivas de Estado. II No ato da posse para o ingresso no cargo de delegado de polícia, exigem-se o diploma de bacharel em direito e a comprovação de três anos de atividade jurídica ou policial. III A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato devidamente fundamentado. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
As funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais exercidas pelo delegado têm natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado; o item acrescenta indevidamente as naturezas administrativa e policial.
A LC estadual 317/2015 exige na posse o diploma de bacharel em direito e a comprovação de três anos de atividade jurídica ou policial.
A remoção do delegado só pode ocorrer por ato fundamentado, o que garante a investigação contra remoções arbitrárias.
Comentário de cada alternativa
Errada: o item I é falso e II e III são verdadeiros — ver assertivas.
Errada: o III também é verdadeiro — ver assertiva III.
Errada: o I é falso — ver assertiva I.
Correta: II (requisitos de posse: bacharel em direito e três anos de atividade jurídica ou policial) e III (remoção só por ato fundamentado) são verdadeiros. O I é falso, pois as funções do delegado têm natureza jurídica, não "administrativa, jurídica e policial".
Errada: o I é falso — ver assertiva I.
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