Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 1 — TRF5 2025 · FGV
Ato infralegal editado pelo chefe do Poder Executivo federal dispôs sobre certos requisitos a serem inseridos nos editais de licitação para a outorga de permissão para a exploração do serviço de radiodifusão sonora de caráter comercial. Entre os requisitos exigidos, está a determinação de que deve ser inserida cláusula editalícia prevendo a reserva de percentual do tempo de transmissão para a veiculação de conteúdo local e regional. Após a frustração das medidas administrativas voltadas à impugnação de edital que fora elaborado com base no referido ato normativo, a sociedade empresária interessada impetrou mandado de segurança, argumentando com a desconformidade constitucional do edital. O órgão jurisdicional competente observou corretamente que a medida:
- Aé incompatível com o caráter nacional do poder concedente;
- Bestá em harmonia com os direitos de acesso à comunicação e à cultura;
- Cprecisa estar amparada na lei, não podendo ser exigida apenas em ato administrativo;
- Dse ajusta à plena liberdade valorativa do poder concedente em relação ao conteúdo da programação;
- Eafronta o princípio da neutralidade conteudística do poder concedente em relação à programação das emissoras de radiodifusão.
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Comentário de cada alternativa
A exigência de conteúdo local/regional não conflita com o caráter nacional da outorga feita pela União; ao contrário, concretiza a regionalização da produção cultural, artística e jornalística prevista no art. 221, III, CF, e foi validada no Tema 1.013 da Repercussão Geral do STF.
Pegadinha: Usa o caráter nacional do poder concedente como se impedisse a regionalização, quando a própria CF a impõe.Segundo o Tema 1.013 da Repercussão Geral do STF, são constitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais, nos termos do art. 221 da CF, medida que realiza os direitos de acesso à comunicação e à cultura. Embora o art. 221, III, fale em percentuais "estabelecidos em lei", o STF reconheceu a validade da exigência veiculada em edital/regulamento, por concretizar diretamente os princípios constitucionais da programação.
No Tema 1.013 da Repercussão Geral, o STF considerou constitucional a exigência de percentuais de programação local inserida em procedimento licitatório com base em ato infralegal, por decorrer diretamente dos princípios do art. 221 da CF; não se exigiu lei formal específica para a cláusula editalícia.
Pegadinha: Explora a literalidade do art. 221, III ("conforme percentuais estabelecidos em lei") para sugerir reserva legal estrita, afastada pelo STF.O poder concedente não tem plena liberdade valorativa sobre a programação: está vinculado aos princípios do art. 221 da CF (finalidades educativas, culturais, regionalização, respeito a valores éticos) e à vedação de censura (art. 220, CF).
Pegadinha: O termo "plena" ignora os limites constitucionais tanto à atuação do Estado quanto à das emissoras.Não há "neutralidade conteudística" absoluta: a própria CF orienta a programação das emissoras (art. 221), e a reserva de tempo para conteúdo local, sem controle do conteúdo em si, não configura censura, conforme o Tema 1.013 da Repercussão Geral do STF.
Pegadinha: Confunde a vedação de censura com proibição de qualquer diretriz constitucional sobre a programação.Para aprofundar
Art. 220 da CF comentadoArt. 215 da CF comentadoArt. 221 da CF comentado
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