Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 10 — MP-MG 2024 · IBGP
Após vencer o procedimento licitatório, a empresa “construtora cimento forte ltda.” foi contratada pelo município de “lagoa dos patos” para construção de uma escola pública, uma vez que o prédio antigo foi destruído pelas chuvas. Quando já havia sido executado mais de 50% (cinquenta por cento) da obra, o procedimento licitatório foi considerado nulo de pleno direito pelo próprio poder público municipal, em razão de direcionamento da licitação por parte dos membros da comissão de licitação em conluio com a empresa vencedora. Com base na lei de licitações, e considerando o fato ora descrito, assinale a opção CORRETA:
- AA empresa contratada terá direito à indenização pelo que houver executado até a data em que a nulidade foi declarada.
- BA nulidade do procedimento licitatório somente gerará efeitos no contrato administrativo após o julgamento definitivo do processo judicial instaurado especificamente para essa finalidade.
- CSe a contratação da empresa fosse celebrada por dispensa de licitação, não haveria necessidade de prévia manifestação dos interessados para contestar a decisão administrativa que decretou a anulação do contrato.
- DAo pronunciar a nulidade do procedimento de licitação, a autoridade administrativa competente deverá indicar expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, para que seja realizada a apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
- EConsiderando que o prédio antigo da escola municipal foi destruído pelas chuvas, o Município poderia ter celebrado contrato verbal com a construtora para construção do novo prédio.
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Comentário de cada alternativa
Errada: pelo art. 149 da Lei 14.133/2021, a Administração indeniza o contratado pelo que houver executado até a declaração de nulidade apenas se o vício não lhe for imputável. No caso, a empresa agiu em conluio no direcionamento, e a nulidade lhe é imputável.
Pegadinha: Omite a ressalva "desde que não lhe seja imputável" do art. 149.Errada: a própria Administração pode declarar a nulidade da licitação, por autotutela (art. 71, III, Lei 14.133/2021; Súmulas 346 e 473 do STF). Não depende de processo judicial. Os efeitos sobre o contrato seguem os arts. 147 a 149 da lei.
Errada: o art. 71, § 3º, da Lei 14.133/2021 assegura a prévia manifestação dos interessados na anulação e na revogação. O § 4º estende essa regra, no que couber, à contratação direta, o que inclui a dispensa.
Pegadinha: Supõe que a contratação direta escaparia do contraditório prévio, contra o § 4º do art. 71.Correta: literalidade do art. 71, § 1º, da Lei 14.133/2021. Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indica expressamente os atos com vícios insanáveis, torna sem efeito os subsequentes que deles dependam e dá ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes deu causa.
Errada: o contrato verbal com a Administração é nulo. O art. 95, § 2º, da Lei 14.133/2021 só o admite para pequenas compras ou serviços de pronto pagamento de baixo valor. Uma obra não se enquadra, ainda que contratada por emergência (art. 75, VIII), que também exige contrato escrito.
Pegadinha: Confunde a situação emergencial, que autoriza dispensa de licitação, com dispensa de contrato escrito.Para aprofundar
Súmula 346 do STFSúmula 473 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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