Constituição Federal de 1988 comentada | Cátedra
Título I — Dos Princípios Fundamentais arts. 1º a 4º · 4 comentários Art. 1º Grátis com login O art. 1º define a forma de Estado (federação indissolúvel), a forma de governo (República), o Estado Democrático de Direito, os cinco fundamentos da República e a soberania popular. As provas cobram a lista literal dos fundamentos, a confusão com os objetivos do art. 3º e a democracia semidireta.28 questões Art. 2º Grátis com login O art. 2º consagra a separação dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), independentes e harmônicos entre si. Cai pouco pela letra e muito pela aplicação: controle judicial de políticas públicas, atos interna corporis, interferências indevidas de um Poder em outro e simetria nos Estados.56 questões Art. 3º Grátis com login O art. 3º enumera os quatro objetivos fundamentais da República: sociedade livre, justa e solidária, desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e redução das desigualdades, e promoção do bem de todos sem discriminação. As provas trocam objetivos por fundamentos (art. 1º) e princípios das relações internacionais (art. 4º).20 questões Art. 4º O art. 4º lista os dez princípios que regem o Brasil nas relações internacionais, entre eles prevalência dos direitos humanos, não intervenção e concessão de asilo político, e o objetivo de integração latino-americana. Cai sobretudo em questões de literalidade, com distratores que misturam princípios de outros artigos, e no regime do asilo. 24 questões Título II — Dos Direitos e Garantias Fundamentais arts. 5º a 17 · 18 comentários Art. 5º, caput a XI O caput e os incisos I a XI do art. 5º consagram igualdade, legalidade, vedação à tortura, liberdades de expressão, consciência e crença, intimidade e inviolabilidade do domicílio. É o trecho mais cobrado da Constituição em concursos, porque a banca combina texto literal com as teses de repercussão geral mais recentes do STF. 554 questões Art. 5º, XII a XXI Os incisos XII a XXI do art. 5º tratam do sigilo das comunicações e dos dados, da liberdade profissional, do acesso à informação, da locomoção e das liberdades de reunião e de associação. Caem muito porque juntam texto cheio de requisitos cumulativos com jurisprudência recente sobre interceptação, compartilhamento de dados e legitimidade das associações. 554 questões Art. 5º, XXII a XXXIII Os incisos XXII a XXXIII do art. 5º regulam a propriedade e sua função social, a desapropriação, a requisição administrativa, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, a propriedade intelectual, a herança, a defesa do consumidor e o direito de acesso a informações públicas. Caem tanto em Constitucional quanto em Administrativo e Civil, sobretudo nas provas de advocacia pública, magistratura e MP. 554 questões Art. 5º, XXXIV a XLVIII Os incisos XXXIV a XLVIII do art. 5º reúnem as garantias de acesso à Justiça e de segurança jurídica (petição, inafastabilidade, direito adquirido e coisa julgada), o juiz natural e o Tribunal do Júri e o núcleo constitucional do Direito Penal: legalidade, retroatividade benéfica, mandados de criminalização e limites das penas. É um bloco obrigatório em todas as carreiras e muito cobrado em quadros comparativos e em casos de júri e de improbidade. 554 questões Art. 5º, XLIX a LXVII Os incisos XLIX a LXVII do art. 5º formam o estatuto constitucional do processo e da prisão: direitos do preso, extradição, juiz natural, devido processo, contraditório, provas ilícitas, presunção de inocência, silêncio e prisão civil. É o bloco mais explorado nas provas de delegado, MP, defensoria e magistratura, quase sempre com súmulas vinculantes e teses de repercussão geral. Título III — Da Organização do Estado arts. 18 a 43 · 27 comentários Art. 18 O art. 18 define a organização político-administrativa da Federação (União, Estados, DF e Municípios autônomos) e disciplina a criação de Territórios e as alterações territoriais de Estados e Municípios. Cai muito pelas pegadinhas de procedimento (plebiscito x referendo, lei complementar x lei estadual) e pela jurisprudência do STF sobre Municípios criados sem a lei complementar federal. 53 questões Art. 19 O art. 19 traz três vedações comuns a todos os entes: aliança com cultos e igrejas (laicidade), recusa de fé a documentos públicos e criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre entes. Cai em prova pela laicidade (ensino religioso, Bíblia em bibliotecas, assistência religiosa) e pelo inciso III (desempate em concurso, preferência de créditos). 12 questões Art. 20 O art. 20 enumera os bens da União (terras devolutas de fronteira, rios e ilhas federais, mar territorial, terrenos de marinha, recursos minerais, terras indígenas) e garante aos entes participação nos resultados da exploração de recursos naturais. É cobrado em Constitucional, Administrativo e Ambiental, quase sempre em contraste com os bens dos Estados (art. 26) e com súmulas sobre terras devolutas e terrenos de marinha. 70 questões Art. 21 O art. 21 enumera as competências materiais (administrativas) exclusivas da União: soberania e defesa, moeda, serviços públicos federais, organização das instituições do DF, atividade nuclear e, desde a EC 115/2022, a fiscalização da proteção de dados pessoais. Cai em prova principalmente na distinção com a competência legislativa (art. 22) e na inconstitucionalidade de leis estaduais que interferem em serviços federais. 54 questões Art. 22 O art. 22 lista as matérias de competência legislativa privativa da União (direito civil, penal, processual, trânsito, telecomunicações, seguridade, registros públicos, normas gerais de licitação, dados pessoais, entre outras), delegáveis aos Estados por lei complementar. É o dispositivo de competência mais cobrado, porque fundamenta a maioria das declarações de inconstitucionalidade formal de leis estaduais e municipais. Título IV — Da Organização dos Poderes arts. 44 a 135 · 95 comentários Art. 44 O art. 44 atribui o Poder Legislativo federal ao Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e fixa a legislatura em quatro anos. Cai pelo bicameralismo federativo (só na União) e pela diferença entre legislatura, sessão legislativa e mandato. 66 questões Art. 45 O art. 45 define a Câmara como casa dos representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, e manda a lei complementar fixar o número de deputados por população, com piso de oito e teto de setenta por Estado. Cai em prova pela comparação com o Senado e pela omissão do Congresso reconhecida pelo STF na ADO 38. 6 questões Art. 46 O art. 46 define o Senado como Casa de representação dos Estados e do DF: três senadores por unidade, eleitos pelo sistema majoritário, com mandato de oito anos, renovação alternada de um e dois terços e dois suplentes. Cai em prova pela literalidade e pelo contraste com a Câmara dos Deputados. 12 questões Art. 47 O art. 47 fixa a regra geral de deliberação nas Casas do Congresso e em suas Comissões: maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos membros. Cai em prova na comparação de quóruns (lei ordinária, lei complementar, emenda) e na simetria obrigatória para Estados e Municípios. 3 questões Art. 48 O art. 48 lista as matérias de competência da União que o Congresso disciplina por lei, com sanção do Presidente, em contraste com os arts. 49, 51 e 52, que dispensam sanção. Cai em prova para distinguir lei de decreto legislativo e para cobrar a reserva de lei na criação de cargos e órgãos e na concessão de anistia. 13 questões Art. 49 O art. 49 lista as competências exclusivas do Congresso Nacional, exercidas por decreto legislativo sem sanção presidencial: tratados, estados de exceção, sustação de atos normativos, contas do Presidente, TCU e calamidade nacional. As provas cobram a literalidade e a distinção com os arts. 51 e 52. Título V — Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas arts. 136 a 144 · 9 comentários Art. 136 O art. 136 disciplina o estado de defesa: quem decreta, em que hipóteses, por quanto tempo, quais direitos podem ser restringidos e como o Congresso controla a medida. As provas o cobram em casos práticos e sempre em comparação com o estado de sítio (arts. 137 a 139). 44 questões Art. 137 O art. 137 define quando o Presidente pode pedir ao Congresso autorização para decretar o estado de sítio: comoção grave nacional, ineficácia do estado de defesa, guerra ou agressão armada estrangeira. As provas comparam o sítio com o estado de defesa: controle prévio, quórum e prazos. 14 questões Art. 138 O art. 138 define o conteúdo do decreto do estado de sítio (duração, normas de execução e garantias suspensas), os prazos em cada hipótese do art. 137, a convocação do Congresso no recesso e seu funcionamento permanente. As provas comparam esses prazos e esse controle com os do estado de defesa. 17 questões Art. 139 O art. 139 lista, de forma taxativa, as únicas medidas que podem ser tomadas contra as pessoas no estado de sítio decretado por comoção grave ou ineficácia do estado de defesa (art. 137, I). As provas o comparam com as medidas do estado de defesa e com o sítio por guerra, que admite restrições mais amplas. 14 questões Art. 140 O art. 140 cria a comissão de cinco parlamentares, designada pela Mesa do Congresso Nacional ouvidos os líderes partidários, que acompanha e fiscaliza a execução do estado de defesa e do estado de sítio. Cai como peça do controle político concomitante do sistema constitucional de crises. 20 questões Art. 141 O art. 141 fecha o regime dos estados de exceção: cessada a medida, cessam seus efeitos, mas os executores continuam responsáveis pelos ilícitos que cometeram, e o Presidente deve relatar ao Congresso as providências adotadas. Cai como distrator em questões literais sobre defesa do Estado. Título VI — Da Tributação e do Orçamento arts. 145 a 169 · 42 comentários Art. 145 O art. 145 define as espécies tributárias de competência de todos os entes (impostos, taxas e contribuição de melhoria), proíbe taxa com base de cálculo de imposto e consagra a capacidade contributiva. Cai muito pelas súmulas sobre taxas e, agora, pelos novos princípios incluídos pela EC 132/2023. 13 questões Art. 146 O art. 146 reserva à lei complementar os conflitos de competência, a regulação das limitações ao poder de tributar e as normas gerais tributárias, inclusive prescrição e decadência e o tratamento favorecido às micro e pequenas empresas. A EC 132/2023 o adaptou ao IBS e à CBS, com vigência escalonada. 15 questões Art. 146-A O art. 146-A, incluído pela EC 42/2003, autoriza lei complementar a fixar critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência, sem afastar a competência da União de legislar com o mesmo objetivo por lei ordinária. Cai em prova pelo veículo normativo e pela ligação com a repressão ao devedor contumaz. 7 questões Art. 147 O art. 147 atribui à União os impostos estaduais nos Territórios Federais e também os municipais quando o Território não tiver Municípios, e dá ao DF os impostos municipais. As provas cobram casos com Territórios hipotéticos e a competência cumulativa do DF. 11 questões Art. 148 O art. 148 atribui só à União, por lei complementar, a instituição de empréstimos compulsórios, em duas hipóteses: despesas extraordinárias (calamidade pública, guerra externa ou sua iminência) e investimento público urgente e de relevante interesse nacional. As provas cobram competência, veículo normativo (vedada a medida provisória), anterioridade e vinculação da receita. 9 questões Título VII — Da Ordem Econômica e Financeira arts. 170 a 192 · 22 comentários Art. 170 O art. 170 define os fundamentos (valorização do trabalho humano e livre iniciativa), a finalidade (existência digna conforme a justiça social) e os nove princípios da ordem econômica. Cai muito em provas de magistratura, MP e procuradorias tanto na enumeração dos princípios quanto na jurisprudência do STF sobre restrições estatais à livre iniciativa. 75 questões Art. 172 O art. 172 manda a lei disciplinar, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivar os reinvestimentos e regular a remessa de lucros. As provas trocam "lei" por "lei complementar" ou dizem que regular remessa de lucros ofende a livre iniciativa. 3 questões Art. 173 O art. 173 limita a atuação do Estado como empresário aos imperativos da segurança nacional e ao relevante interesse coletivo e define o regime das estatais exploradoras de atividade econômica (Lei 13.303/2016). As provas cobram o regime híbrido, a vedação de privilégios fiscais e a dispensa motivada. 30 questões Art. 174 O art. 174 define o Estado como agente normativo e regulador, com funções de fiscalização, incentivo e planejamento (determinante para o setor público e indicativo para o privado), e prevê o estímulo ao cooperativismo e ao garimpo cooperativado. As provas exploram a inversão determinante/indicativo e a literalidade dos §§ 2º a 4º. 14 questões Art. 175 O art. 175 atribui ao Poder Público a titularidade dos serviços públicos, que podem ser prestados diretamente ou delegados por concessão ou permissão, sempre mediante licitação. Cai em provas de Procuradoria, magistratura e OAB junto com a Lei 8.987/1995, sobretudo em prorrogações sem licitação e no regime da permissão. 7 questões Título VIII — Da Ordem Social arts. 193 a 232 · 44 comentários Art. 193 O art. 193 abre o Título VIII: a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. A EC 108/2020 acrescentou o dever estatal de planejar as políticas sociais com participação da sociedade. Cai em prova pela troca entre base, fundamento e objetivo. 3 questões Art. 194 O art. 194 define a seguridade social como o tripé saúde, previdência e assistência e lista os sete objetivos que orientam sua organização. É cobrado em prova sobretudo pela literalidade dos incisos, que as bancas embaralham trocando palavras (seletividade x universalidade, tripartite x quadripartite). 19 questões Art. 195 O art. 195 define quem financia a seguridade social e lista as contribuições sociais: empregador, trabalhador, concursos de prognósticos, importador e a nova CBS da reforma tributária. Cai muito em prova pela noventena do § 6º, pela competência residual do § 4º, pela imunidade do § 7º e pela transição PIS/Cofins–CBS. 43 questões Art. 196 O art. 196 consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, com acesso universal e igualitário. Cai em prova sobretudo pela judicialização: responsabilidade solidária dos entes (Tema 793) e as regras de 2024 para medicamentos não incorporados (Temas 6 e 1.234 e Súmulas Vinculantes 60 e 61). 32 questões Art. 197 O art. 197 declara de relevância pública as ações e serviços de saúde, atribui ao Poder Público sua regulamentação, fiscalização e controle e admite execução direta, por terceiros ou por particulares. Cai em prova ligado ao art. 199 (participação complementar no SUS), às organizações sociais e à atuação do Ministério Público. 6 questões Art. 198 Título IX — Das Disposições Constitucionais Gerais arts. 233 a 250 · 17 comentários Art. 234 O art. 234 proíbe a União de assumir, direta ou indiretamente, despesas com inativos e encargos da dívida quando um novo Estado é criado. É norma de responsabilidade federativa pouco cobrada, mas aparece em questões literais sobre criação de Estados e em provas de Procuradoria. 2 questões Art. 235 O art. 235 fixa normas transitórias de organização para os dez primeiros anos de um Estado recém-criado: tamanho da Assembleia, número de Secretarias, Tribunal de Contas com três membros, Tribunal de Justiça com sete desembargadores e limite de gasto com pessoal. Cai em prova pela literalidade dos números. 5 questões Art. 236 O art. 236 define que notários e registradores exercem atividade pública em caráter privado, por delegação, sob fiscalização do Judiciário, com emolumentos regulados por lei federal e ingresso por concurso. Cai em prova pela responsabilidade civil do Estado, pelo teto dos interinos, pela aposentadoria compulsória e pela exigência de concurso também para a remoção. 29 questões Art. 237 O art. 237 atribui ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle do comércio exterior, por serem essenciais aos interesses fazendários. O STF usou o dispositivo para validar, por portaria, a proibição de importar bens de consumo usados — ponto que pode surgir em provas de Tributário e AGU. Art. 238 O art. 238 manda a lei ordenar a venda e a revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e renováveis, respeitados os princípios constitucionais. Em prova, aparece ligado à livre iniciativa, à regulação pela ANP e à competência municipal sobre localização de postos. 1 questões Art. 239 O art. 239 vincula a arrecadação do PIS/PASEP ao seguro-desemprego, a ações da previdência e ao abono salarial, reservando ao menos 28% ao BNDES. A EC 135/2024 mudou o teto de renda do abono e a EC 132/2023 reescreve o caput a partir de 2027, temas que tendem a cair em prova. 554 questões
Art. 5º, LXVIII a LXXIX e §§ 1º a 4º O fim do art. 5º reúne os remédios constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e ação popular), a assistência jurídica gratuita, a razoável duração do processo, a proteção de dados pessoais (EC 115/2022) e as cláusulas sobre aplicação imediata, abertura do rol e hierarquia dos tratados de direitos humanos. É matéria cobrada em todas as carreiras, sobretudo em quadros comparativos de legitimidade, cabimento e gratuidade. 554 questões Art. 6º O art. 6º enumera os direitos sociais (educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados) e, desde a EC 114/2021, garante renda básica familiar aos vulneráveis. Cai em Defensoria, MP e procuradorias principalmente pela evolução do rol por emendas e pela judicialização de políticas públicas. 59 questões 160 questões
Art. 24 O art. 24 define a competência legislativa concorrente de União, Estados e DF (direito tributário, financeiro, urbanístico, meio ambiente, consumo, educação, saúde, previdência, pessoa com deficiência, infância, entre outros) e regula a relação entre normas gerais federais e legislação estadual. É um dos artigos mais cobrados de Constitucional, pela comparação com o art. 22 e pela mecânica dos §§ 1º a 4º (suspensão, e não revogação, da lei estadual). 168 questões 42 questões
Art. 100 O art. 100 disciplina o pagamento das condenações judiciais da Fazenda Pública por precatório ou RPV, com ordem cronológica, preferências, cessão, compensação e, desde a EC 136/2025, limites anuais de pagamento para Estados, DF e Municípios. É dos artigos mais emendados da Constituição e cai muito em magistratura, MP e advocacia pública, quase sempre pela literalidade de prazos, idades e hipóteses de sequestro. 69 questões 6 questões
Art. 149
O art. 149 atribui à União a competência exclusiva para as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico (CIDE) e corporativas. Também obriga todos os entes a custear seus regimes próprios de previdência e fixa imunidade nas exportações, incidência na importação e tipos de alíquota. É base de muitas questões sobre espécies tributárias e reforma da Previdência.
21 questões
Art. 176
O art. 176 separa a propriedade do solo da propriedade das jazidas e dos potenciais hidráulicos, que pertencem à União, e garante ao concessionário o produto da lavra e ao dono do solo a participação nos resultados. Cai em questões práticas sobre direito do proprietário, outorga federal e leis estaduais de mineração.
12 questões
O art. 198 organiza o SUS (rede regionalizada e hierarquizada, descentralização, integralidade, participação), fixa os mínimos de aplicação em saúde de cada ente e disciplina agentes comunitários de saúde e de endemias e os pisos da enfermagem. A EC 140/2026 acaba de alterá-lo e o tema cai em PGE, PGM, MP e magistratura.
23 questões