Legislação comentada
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Constituição Federal de 1988 · comentada
O art. 193 abre o Título VIII: a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. A EC 108/2020 acrescentou o dever estatal de planejar as políticas sociais com participação da sociedade. Cai em prova pela troca entre base, fundamento e objetivo.
Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
Parágrafo único. O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
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Comentário elaborado com apoio de IA a partir do texto oficial da lei e da jurisprudência citada, com conferência dos julgados em fontes públicas. Material de apoio ao estudo.
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