Art. 106 da Constituição Federal comentado: órgãos da Justiça Federal, TRFs e juízes federais

Onde mais cai

Magistratura estadual4
Advocacia pública1

Texto vigente

Art. 106. São órgãos da Justiça Federal:

I - os Tribunais Regionais Federais;

II - os Juízes Federais.

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Comentário elaborado com apoio de IA a partir do texto oficial da lei e da jurisprudência citada, com conferência dos julgados em fontes públicas. Material de apoio ao estudo.