Art. 82 da Constituição Federal comentado: mandato de 4 anos do Presidente e posse em 5 de janeiro (EC 111/2021)

Texto vigente

Última alteração: EC 111/2021

Art. 82. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021)

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Comentário elaborado com apoio de IA a partir do texto oficial da lei e da jurisprudência citada, com conferência dos julgados em fontes públicas. Material de apoio ao estudo.