Art. 122 da Constituição Federal comentado: órgãos da Justiça Militar da União, STM e juízes militares

Onde mais cai

Ministério Público4
Defensoria2
Delegado2
Magistratura estadual1

Texto vigente

Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:

I - o Superior Tribunal Militar;

II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

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Comentário elaborado com apoio de IA a partir do texto oficial da lei e da jurisprudência citada, com conferência dos julgados em fontes públicas. Material de apoio ao estudo.