Art. 10 da Constituição Federal comentado: participação de trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos

Onde mais cai

Delegado14
Ministério Público4
Defensoria3

Texto vigente

Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

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Comentário elaborado com apoio de IA a partir do texto oficial da lei e da jurisprudência citada, com conferência dos julgados em fontes públicas. Material de apoio ao estudo.