Art. 238 da Constituição Federal comentado: venda e revenda de combustíveis e regulação do setor

Onde mais cai

Delegado1

Texto vigente

Art. 238. A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição.

(Regulamento)

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Comentário elaborado com apoio de IA a partir do texto oficial da lei e da jurisprudência citada, com conferência dos julgados em fontes públicas. Material de apoio ao estudo.