Legislação comentada
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Constituição Federal de 1988 · comentada
O art. 133 declara o advogado indispensável à administração da justiça e inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. As provas cobram que essa indispensabilidade não é absoluta (jus postulandi, juizados) e que a imunidade não alcança o desacato.
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
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Comentário elaborado com apoio de IA a partir do texto oficial da lei e da jurisprudência citada, com conferência dos julgados em fontes públicas. Material de apoio ao estudo.
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