Legislação comentada
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Constituição Federal de 1988 · comentada
O art. 59 enumera as sete espécies normativas produzidas pelo processo legislativo e remete à lei complementar a técnica de elaboração das leis (LC 95/1998). Cai em prova pela relação entre lei complementar e lei ordinária, pela natureza de cada espécie e pela redação legislativa.
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
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Comentário elaborado com apoio de IA a partir do texto oficial da lei e da jurisprudência citada, com conferência dos julgados em fontes públicas. Material de apoio ao estudo.
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