Legislação comentada
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Constituição Federal de 1988 · comentada
O art. 140 cria a comissão de cinco parlamentares, designada pela Mesa do Congresso Nacional ouvidos os líderes partidários, que acompanha e fiscaliza a execução do estado de defesa e do estado de sítio. Cai como peça do controle político concomitante do sistema constitucional de crises.
Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
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Comentário elaborado com apoio de IA a partir do texto oficial da lei e da jurisprudência citada, com conferência dos julgados em fontes públicas. Material de apoio ao estudo.
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