Constituição Federal de 1988 · comentada

Art. 69

O art. 69 fixa o quórum de aprovação da lei complementar: maioria absoluta. Dele a doutrina e o STF extraem a diferença entre lei complementar e ordinária, a ausência de hierarquia entre elas e a figura da lei formalmente complementar, mas materialmente ordinária — tema recorrente em OAB, PGE e MP.