Art. 228 da Constituição Federal comentado: inimputabilidade penal dos menores de 18 anos e redução da maioridade

Onde mais cai

Magistratura estadual1
Defensoria1
Ministério Público1

Texto vigente

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

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Comentário elaborado com apoio de IA a partir do texto oficial da lei e da jurisprudência citada, com conferência dos julgados em fontes públicas. Material de apoio ao estudo.