Art. 229 da Constituição Federal comentado: deveres recíprocos entre pais e filhos, alimentos ao idoso e abandono afetivo

Onde mais cai

Delegado2
Ministério Público2
Magistratura estadual1
Advocacia pública1

Texto vigente

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

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Comentário elaborado com apoio de IA a partir do texto oficial da lei e da jurisprudência citada, com conferência dos julgados em fontes públicas. Material de apoio ao estudo.