Art. 124 da Constituição Federal comentado: competência da Justiça Militar da União, crimes militares e Lei 13.491/2017

Onde mais cai

Delegado3
Ministério Público1

Texto vigente

Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

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Comentário elaborado com apoio de IA a partir do texto oficial da lei e da jurisprudência citada, com conferência dos julgados em fontes públicas. Material de apoio ao estudo.